ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA COMISSÃO REPRE­SENTATIVA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 05.01.1989.

 


Aos cinco dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Primeira Reunião Ordinária da Primeira Comissão Representativa da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi reali­zada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Artur Zanella, Clóvis Brum, Décio Schauren, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, Lauro Hagemann, Luiz Machado, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha e Wilson Santos, Titulares, e Airto Ferronato, Cyro Martini, Giovani Gregol, Heriberto Back, Jaques Machado, José Valdir, Leão de Medeiros, Mano José e Nélson Castan, Não-Titulares. Constatada a existência de "quorum", o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Reunião de Instalação da Pri­meira Comissão Representativa, que foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios de nos 818, 819, 820, 821, 822, 801, 802, 803, 836, 837/88, do Sr. Prefeito Municipal. Após, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA, sendo aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com nomes relacionados em anexo ao Requerimento, por terem ganho o prêmio Quero-Quero aos melhores do teatro gaúcho em 88; com as seguintes pessoas por terem sido eleitas os Destaques do Ano, pelo Jornal do Comércio: na Admi­nistração Pública, Alceu Collares; Ação Social, Nelson Proença; Agricultura, Odacir Klein; Artes, Ado Malagoli; Comércio, Ro­berto Maisonnave; Comunicação, Flávio Alcaraz Gomes; Comunitá­rio, lone Pacheco Sirotsky; Economia, Banco Meridional Brasil S.A.; Entidades, ADVB, Mércio Tumelero; Especial, Jorge Gerdau Johannpeter; Especial, Carlos Santos; Esporte, Cláudio André Taffarel; Exportação, Marcus Vinícius Pratini de Moraes; Filantropia, Alice Simon; Finanças, Ricardo Russowsky; Indústria, Marcopolo S/A Carrocerias e Ônibus Caxias do Sul; Literatura, Mário Quintana e em Destaque Nacional, Mário Amato; do Ver. João Dib, de Voto de Pesar pelo falecimento do Dr. Humberto Lubisco; do Ver. João Motta, de Moção de Apoio às iniciativas de entidades e movimentos como a Ação pela Cidadania e Comissões Chico Mendes que visam lutar pela apuração do assassinado de Chico Mendes; do Ver. Mano José, de Votos de Pesar pelos fale­cimentos de Nadir Demezuk Melo; de Luiz Carlos da Silva Bettio; de Paulo Pery Fragoso Pierry. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Wilson Santos registrou o transcurso, ontem, do aniversário do programa "Câmara 2", da TV Guaíba. Teceu comentários sobre a votação, pelo Legislativo de São Gabriel, de benefícios para Parlamentares e Prefeitos daquela localidade, declarando que seu Partido não concorda com essa posição. Destacou que o PL pretende argüir a inconstitucionalidade do Fundo de Aposentadoria dos Vereadores da Casa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Artur Zanella retomou assunto discutido ontem, do desapareci­mento de máquinas do patrimônio da Casa, destacando a necessi­dade de uma sindicância para o devido esclarecimento do assun­to, tendo em vista já estarem sendo divulgados nomes pela im­prensa, sem que existam bases concretas para qualquer acusa­ção. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Ver. Valdir Fraga discorreu acerca do processo nº 2665/88, relativo ao desaparecimento de máquinas da Casa, dizendo ter informado à imprensa a trami­tação desse processo e não ter levantado qualquer acusação contra integrantes deste Legislativo. Ainda em COMUNICAÇÕES, o Ver. Vicente Dutra falou sobre o elevado nível de insegurança observado na Cidade, salientando ser esse o problema que mais aflige nossa população e analisando a viabilidade das soluções geralmente apresentadas para a questão. Propôs a constituição de uma Comissão Especial para estudo dessa matéria. O Ver.Luiz Machado, dizendo ter participado, ontem, de debate realizado em Belém Velho, acerca dos problemas enfrentados por aquela comunidade, lamentou que os representantes do Executivo Municipal não tenham apresentado, naquela ocasião, soluções concretas para esses problemas. Salientou a necessidade de asfaltamento da Estrada Costa Gama. O Ver. João Motta falou sobre Moção de sua autoria, aprovada hoje, de apoio a entidades e movimentos que lutam pela apuração do assassinato do Ecologista Chico Mendes. Ressaltou que seu Partido defende uma política de debate amplo dos assuntos que surgirem neste Legislativo e da aceitação dos resultados que serão apresentados por esses debates. Apoiou a proposta efetuada pelo Ver. Vicente Dutra, de criação de Comissão Especial para estudar o problema da violência em nossa Cidade, analisando a questão. O Ver. João Dib, destacando sempre ter trabalhado em defesa do meio ambiente, comentou nota publicada na imprensa, acerca da entrada em vigor de de­terminação da Petrobrás de eliminação do chumbo da gasolina. Declarou que encaminhará Pedido de Providências solicitando campanhas públicas de prevenção de incêndios no Município. Discorreu sobre a impossbilidade legal de alterações na forma de co­brança do IPTU para este ano. O Ver. Ervino Besson teceu comentários acerca do significado do mandato que assume na Casa, dizendo ter plena consciência dos problemas que enfrenta Porto Alegre, principalmente com relação à segurança pública. Ainda, em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Wilson Santos, defendeu a necessidade de criação de uma Secretaria de Segurança Pública, em face dos problemas enfrentados por essa área, analisando os objetivos e a abrangência que envolveria essa Secretaria e os benefícios que acarretaria para a comunidade porto-alegrense. Ainda, em COMUNICAÇÕES, o Ver. Décio Schauren comunicou que o Ver. Flávio Koutzii ausentou-se para representar a Bancada do PT na visita do Dep. Luís Inácio da Silva à administração da Frente Popular. Registrou que os telefones do gabinete do Ver. Heriberto Back encontram-se desligados. Discorreu sobre o transporte coletivo de Porto Alegre, salientando diversos problemas observados pelo Ver. Antonio Hohlfeldt ao assumir a Secretaria Municipal dos Transportes, como falta de tabelas de horários dos ônibus e dificuldades de fiscalização por falta de pes­soal. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. João Dib comentou relato da Auditoria da Casa, acerca da possibilidade de indica­ção de uma comissão em casos de sindicância, não concordando com o mesmo e salientando que pela Lei Complementar nº 133 a sindicância deverá ser feita por apenas uma pessoa. Ainda em COMUNICAÇÕES, o Ver Artur Zanella discorreu acerca do desaparecimento de máquinas da Casa, defendendo a votação, ainda nesta manhã, de Requerimento formulado pelo Ver. João Dib, de criação de uma Comissão Especial para acompanhar a sindicância que busca o esclarecimento desta questão. O Ver. Adroaldo Correa teceu comentários acerca das dificuldades em que se encontra o Montepio dos Funcionários Municipais, em face do não-pagamento pelo Executivo, no ano passado, das quotas cobradas dos funcionários e que deveriam ter sido repassadas a esse Montepio. Analisou o assunto, destacando que, a nível nacional, os recursos cobrados dos servidores geralmente são revertidos para outras áreas, ocasionando a precária assistência recebida pelos fun­cionários. O Ver. Isaac Ainhorn discorreu sobre os motivos que ocasionaram a limitação do horário de abertura dos bares do Bairro Bom Fim, em abril do ano passado, lamentando que tenha sido sustada essa limitação, liberando o horário de abertura dos bares daquela área. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. João Motta manifestou a posição do PT com relação ao desaparecimento de material da Casa, dizendo que seu Partido apóia a instalação de sindicância para averiguação do fato mas não a criação de um clima de desconfiança entre os funcionários. Re­portou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Luiz Machado, acerca de debate ocorrido em Belém Novo, salientando diversos pro­blemas enfrentados por aquela comunidade, em especial, a viabilidade de pavimentação da Estrada Costa Gama. Após, o Sr. Se­cretário procedeu à leitura do Parecer nº 283/88. Em continui­dade, o Sr. Presidente, em face do Parecer acima referido, indeferiu Requerimento formulado ontem, pelo Ver. João Dib, de constituição de uma Comissão Especial para acompanhar a sindi­cância que apura responsabilidades do desaparecimento de mate­rial pertencente ao patrimônio da Casa. Após, constatada a existência de "quorum", foi rejeitado, por três votos SIM contra seis votos NÃO, Requerimento do Ver. Artur Zanella, solicitando a constituição de uma Comissão Especial para averiguar o anunciado desaparecimento de máquinas desta Casa. Este Requerimento foi encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Vieira da Cunha, Artur Zanella e João Motta e foi submetido à votacão nominal por proposta do Sr. Presidente. Ainda, foi aprova­do Requerimento do Ver. Vicente Dutra, solicitando a criação de uma Comissão Especial para examinar problemas que envolvam a segurança da população de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Nelson Castan comentou a possibilidade de extinção do BRDE, solicitando a manifestação do Executivo e Legislativo Munici­pais a esse respeito e analisando os objetivos e a importância desse banco para o desenvolvimento do Estado e as conseqüências resultantes da situação que atualmente enfrenta. Disse que protocolará uma Moção de Apoio ao BRDE. O Ver. Mano José comentou pronunciamento feito ontem, na Casa, pelo Líder do PDT, de que aquele Partido estaria preocupado com o futuro a ser dado aos CIEMs. Destacou a importância de que seja dada uma maior atenção ao atendimento médico da população, declarando encontrar-se o Hospital Porto Alegre com graves problemas de funcionamento. Solicitou do PT providências com relação ao Montepio dos Funcionários Públicos Municipais. O Ver. Giovani Gregol falou do recebimento, pelo ecologista José Lutzemberg, do Prêmio Nobel Alternativo e do assassinato de Francisco Mendes. Discor­reu sobre a situação ambiental em que a Frente Popular encon­trou Porto Alegre, ao assumir o Governo. Comentou incêndio ocorrido esta semana na Rua São Carlos, questionando como foi permitido o depósito de produtos tóxicos em área residencial. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Vieira da Cunha teceu comentários acerca da construção da Av. Beira Rio pelo Pref. Al­ceu Collares, declarando que essa Avenida inccentivou o uso da orla do rio Guaíba pela população. Apoiou a posição do Secretário Caio Lustosa de colocação de infra-estrutura junto ao rio Guaíba para viabilizar seu uso como local de lazer pela comunidade. Ainda em COMUNICAÇÕES, o Ver. Cyro Martini congra­tulou-se com o Ver. Vicente Dutra por requerimento apresentado por S. Exa., de constituição de uma Comissão Especial para estudar problemas que envolvam a segurança da Cidade. Salientou os baixos vencimentos recebidos pela categoria dos policiais, re­gistrando preocupação dos integrantes da organização policial com relação ao problema da isonomia de vencimentos dessa categoria. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Ques­tões de Ordem dos Vereadores Vieira da Cunha e Artur Zanella, acerca da possibilidade de transposição de tempo entre Vereadores Titulares e Não-Titulares; do Ver. Artur Zanella, acerca da constituição de Comissão Especial para acompanhar o escla­recimento da questão relativa ao desaparecimento de máquinas na Casa e do processo nº 2665/88; dos Vereadores João Dib e Artur Zanella, acerca da regimentalidade de instituição de uma Comissão para sindicância, tendo em vista que o Estatuto destaca que a sindicância deverá ser feita por apenas uma pessoa; dos Vereadores Isaac Ainhorn e Vieira da Cunha, acerca da decisão do Sr. Presidente de indeferir Requerimento do Ver. João Dib, de constituição de Comissão Especial para acompanhar Comissão de sindicância quanto ao desaparecimento de máquinas da Casa; dos Vereadores Artur Zanella, Vicente Dutra, João Dib e Vieira da Cunha, acerca de Requerimento de autoria do Ver. Ar­tur Zanella, rejeitado pela Casa, que solicitava a constiuição de uma Comissão Especial para averiguar o desaparecimento de máquinas da Casa; dos Vereadores Artur Zanella e João Dib, acerca do art. 154 do Regimento Interno. Também, durante os trabalhos, o Ver. Isaac Ainhorn solicitou que seja ouvida a Audi­toria da Casa com relação ao Requerimento do Ver. Artur Zanel­la, já referido, rejeitado pela Casa. Nada mais havendo a tra­tar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às quatorze horas e um minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Isaac Ai­nhorn e Adroaldo Correa e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Adroaldo Correa. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): A seguir, passaremos para a

 

ORDEM DO DIA

 

Sobre a mesa, vários Requerimentos para serem votados. Solicito ao Sr.1º Secretário que os apregoe.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.) Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanela, Votos de Congratulações com vários artistas gaúchos por terem ganho o prêmio Quero-Quero aos melhores do teatro gaúcho em 1988; com as seguintes pessoas por terem sido eleitas os Destaques do Ano, pelo Jornal do Comércio: na Administração Pública, Alceu Collares; Ação Social, Nelson Proença; Agricultura, Odacir Klein; Artes, Ado Malagoli; Comércio, Roberto Maisonnave; Comunicação, Flávio Alcaraz Gomes; Comunitário, Ione Pacheco Sirotsky; Economia, Banco Meridional Brasil S.A.; Entidades, ADVB, Mércio Tumelero; Especial, Jorge Gerdau Johannpeter; Especial, Carlos Santos; Esporte, Cláudio André Taffarel; Exportação, Marcus Vinícius Pratini de Moraes; Filantropia, Alice Simon; Finanças, Ricardo Russowsky; Indústria, Marcopolo S/A Carrocerias e Ônibus Caxias do Sul; Literatura, Mário Quintana e em Destaque Nacional, Mário Amato; do Ver. João Dib, Voto de Pesar pelo falecimento do Dr. Humberto Lubisco; do Ver. João Motta, Moção de Apoio às iniciativas de entidades e movimentos como a Ação pela Cidadania e Comissões Chico Mendes que visam lutar pela apuração do assassinado de Chico Mendes; do Ver. Mano José, Votos de Pesar pelos fale­cimentos, de Nadir Demezuk Melo; de Luiz Carlos da Silva Bettio e de Paulo Pery Fragoso Pierry.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação os Requerimentos ora apre­goados. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sen­tados. (Pausa.) APROVADOS.

Encerrada a Ordem do Dia, passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Wilson Santos está com a palavra por 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE: Segundo informação, se ainda me permite o Ver. Wilson Santos, para o Plenário, aqueles Vereadores não-tiulares têm condições de pedir aparte, discutir. E no momento da sua oportunidade, ele usará a tribuna como usou ontem. Porque alguns Vereadores nos perguntaram se poderiam solicitar apartes. O Vereador que não é titular da Representativa participa normalmente, mas não tem condições de votos.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Com a licença do Ver. Wilson Santos, que já ocupa a tribuna, quero colocar apenas uma questão de esclarecimento. Nós temos tido a presença em Plenário, e eu chamo a atenção das Lideranças e demais Bancadas, de Vereadores Titulares e não-Titulares da Comissão Representativa. Eu pergunto à Mesa se nós não poderíamos acertar, entre nós, a possibilidade de que a transposição de tempo se dê, também, em benefício dos Vereadores Suplentes da Comissão Representativa.

 

O SR. PRESIDENTE: Hoje à tarde, às 15h, nós teremos uma Reunião de Mesa e Lideranças, então esse assunto nós poderíamos conversar e decidir nessa Reunião. Tudo isso para que a gente não discuta muito e com respeito ao Vereador que já está na tribuna, a Mesa sugere que discutamos na reunião de hoje à tarde.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente peço desculpas pela minha insistência mas, me parece, que esta questão deveria ser deliberada pelo Plenário. Daí a minha insistência de que o assunto seja colocado à decisão deste Plenário. Com a licença do Ver. Wilson Santos, porque me parece uma questão relevante, à medida em que temos Vereadores Não-Titulares da Representativa e que se fazem presentes nesta Sessão e que gostariam de usar da palavra em lugar de outros Titulares que não quisessem fazer uso da palavra. É neste sentido que coloco à apreciação dos Srs. Vereadores.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de saber em primeiro lugar se é regimental, uma vez que não se vai discutir, mas já está-se discutindo e com todo respeito que me merecem as pessoas que são Suplentes porque foram indicados por seus Liderados, mas, regimentalmente, é impossível a pretensão do nobre Líder do PDT.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Vieira da Cunha e Ver. Artur Zanella, a Mesa vai consultar a nossa Direção Legislativa e no decorrer desta Reunião vamos voltar a conversar a respeito, e se não houver possibilidade, nós discutiremos na reunião à tarde e traremos ao Plenário na quarta-feira para uma decisão final.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, apenas para esclarecer ao Ver. Artur Zanella que a nossa solicitação não se dirige a dar poder de voto e decisão ao Suplente e, sim, apenas, o direito à palavra.

 

O SR. PRESIDENTE: Como este tipo de diálogo não é permitido, eu vou pedir aos Srs. Vereadores que me ajudem, ajudem a Mesa, e que os próprios Vereadores solicitem aos seus assessores ou aos jornalistas ou a um conhecido que senta ao seu lado e que peça por favor que procurem ocupar as cadeiras ao lado, se for funcionário ou conhecido da Casa.

Está com a palavra, o Ver. Wilson Santos.

 

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente, quero dizer a todos que têm os mais diversos horários ligados à televisão e dizer que o universo maravilhoso nós temos aí em termos dos programas de televisão, de in­formação, formação de opinião pública pela multiplicidade dos programas a que assistimos, quer seja a Rede Manchete, SBT, TV Educativa, Bandeirantes, RBS, enfim, mas especialmente quero fazer um registro, porque ontem, especificamente, completou mais um ani­versário o programa Camêra II, da TV 2, Guaíba, e como eu disse, assim como nas demais emissoras, temos programas de alta qualidade, e esta multiplicidade é salutar, o PL deseja registrar esse ato, nesta tribuna, de verdadeiras congratulações com mais um aniversá­rio do programa Camêra II.

Em segundo lugar, como Vereador representante do Partido Liberal com assento nesta Casa, e com a duplicidade e responsabilidade de Presidente do Partido Liberal no Rio Grande do Sul, sou obrigado a fazer um comentário sobre os episódios ocorridos em São Gabriel, protagonizados, ou até tendo como figura central, um companheiro do PL, o ex-Prefeito Balbo Teixeira.

E, é lamentável, porque num momento em que o PL, como agremiação político-partidária, decidiu com absoluta priori­dade, aqui em Porto Alegre, e ontem nós abordamos este assunto, resolvemos, partidariamente, nos movimentarmos para a anulação do fundo de previdência, por ser um entendimento do PL que ele não está dentro do contorno legal, e não seria alguma coisa jus­ta, para melhor conceituar a posição do PL. Nós já havíamos decidido isso em novembro, está protocolado na Casa, ou início de Dezembro, um pedido para que sejam fornecidos por certidão os documentos do Fundo para que possamos argüir na Justiça a inconstitucionalidade, pois no momento em que o PL age desta forma, nós tivemos o dissabor de saber que na Câmara de Vereadores de São Gabriel os Vereadores vo­taram uma Lei que permitia aos Vereadores não-eleitos que tivessem um benefício extraído dos cofres públicos, para que eles continuas­sem recebendo. E não obstante a isso, o ex-Prefeito Balbo Teixeira também sancionou uma Lei que o autobeneficiava, porque assinou uma Lei em que ele teria uma pensão vitalícia. Esse fato os jornais publicaram ontem sob o título: “Vitalícios”, a matéria que, com efeito retroativo, essa Lei beneficiaria inclusive os ex-Prefeitos de São Gabriel. É evidente que já estamos pedindo ao Presidente do nosso Diretório Municipal em São Gabriel que nos mande maiores detalhes, porque as notícias que temos são as fornecidas pela imprensa e é evidente que são dignas de crédito, só que queremos avançar nos detalhes, para que o Partido possa então tomar uma posição. Mas a priori, como representante do Partido Liberal, como Vereador representando o Partido nesta Casa, nós lamentamos, porque a conotação que está sendo dada é uma conotação até certo ponto escandalosa e que não faz concordância com a linha de postura do Partido Liberal.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Wilson Santos, a legislação aprovada em São Gabriel de forma alguma é semelhante à legislação da Câmara Municipal de Porto Alegre, onde os ex-Prefeitos não recebem nenhum auxílio, nenhuma aposentadoria. Mas, para tranqüilizar V. Exª, lá em São Gabriel realmente era tão gritante que a legisla­ção já está revogada.

 

O SR. WILSON SANTOS: Eu entraria no segundo aspecto, porque a matéria do jornal hoje diz: “São Gabriel revoga previdência e inclusive o Presidente da Câmara, Pedro Bento Fountoura Borges autorizou a leitura dos nomes dos oito Vereadores que votaram a favor das duas leis sancionadas pelo ex-Prefeito Balbo Teixeira. Entre eles havia um só representante do PL, os outros votaram contra. Menos mal, mas, mesmo assim, o Partido Liberal analisará dentro do seu Estatuto, da sua disciplina, as repercussões desse fato.

 

O Sr. João Dib: V. Exª, permite um aparte? (Assentimento do orador.) Já que V. Exª falou no PL, eu perguntaria, o Prefeito Balbo Teixeira não é do seu Partido?

 

O SR. WILSON SANTOS: Sim, é do Partido. Eu vim à tribuna, até repito, em consideração a V. Exª que saiu para atender um chamado, porque eu tenho dois aspectos: um é a condição de Vereador com assento nesta Casa, representando o Partido Liberal; e a outra é a responsabilidade e a honra de presidir o Partido no Rio Grande do Sul. Eu não poderia deixar de antecipar a qualquer outra iniciativa e dizer que o Partido está atento e que o Partido acompanhará para poder tomar as medidas cabíveis no caso.

Como nós falamos do Fundo de Previdência, eu quero colocar que, quando o Partido Liberal resolveu argüir a inconstitucionalidade dos aspectos do Fundo de Previdência nesta Casa, ele não tenta com isso agravar o conceito que goza o político na sociedade, em absoluto. É evidente que nós temos muitos políticos, legislativos e executivos, administradores, que são exceções, que têm dignidade, que têm honra. Agora, o que nós estamos propondo é uma reavaliação de algumas coisas que a nós do Partido Liberal parecem que não estão certas. E ficamos muito felizes em ver que o PSB, através do Ver. Omar Ferri, teve a mesma iniciativa e que ela está chancelada e apoiada pela Bancada do Partido dos Trabalhadores. Só que o Partido Liberal fica, eu não sei se o termo seria magoado ou um pouco triste, porque ele não teve a devida distinção neste elenco de associados, até porque o Partido Liberal foi o pioneiro em termos desta iniciativa. E eu repito, essa decisão foi tomada na reunião da Executiva do Partido com as zonais e filiados, em novembro. Já em dezembro nós protocolamos o pedido ao ex-Presidente da Câmara, Brochado da Rocha, para que nos fornecesse, por certidão, os documentos do Fundo e, no próprio documento, nós dizíamos que eram documentos necessários para podermos discutir na Justiça e argüir a inconstitucionalidade do Fundo. Independentemente disso, na própria posse do Prefeito Olívio Dutra, o Partido Liberal, através da minha pessoa, mencionou esse assunto e patenteou esta idéia. Então, no mínimo, nós deveríamos estar no elenco desses Vereadores associados na iniciativa de rediscutir essa matéria no mesmo nível, quando o Partido Liberal não tem aparecido. Então, fica feito este registro.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas solicitei a V. Exª este aparte, para reafirmar e reconhecer, realmente, que V. Exª já, de há muito, tem-se manifestado sobre este tema. Assisti, em várias oportunidades, a V. Exª dizer que, eleito, lutaria pela extinção do Fundo de Previdência dos Vereadores. De outro lado, evidentemente V. Exª já examinou os estatutos da entidade, certamente já viu que V. Exª é um membro do Fundo, e até pode propor, nessa condição, uma assembléia geral do Fundo, e pedir, na condição de membro do mesmo, a sua extinção.

 

O SR. WILSON SANTOS: Em documento entregue hoje ao protocolo, já manifestei a minha saída do Fundo, não me considerando mais pertencente ao mesmo. Fica, então, prejudicada a sua sugestão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella, em Comunicações.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é com certo constrangimento que eu venho a esta tribuna, porque, en­quanto nós deveríamos estar discutindo os problemas de Porto Alegre, nós estamos discutindo o Fundo, o problema do roubo de máquinas, divisão de salas, mas o que é que vamos fazer? É a vida. Mas eu quero dizer, com relação ao Fundo, que não institui o Fundo, sou sócio do Fundo e, quando houver uma assembléia geral, não vou votar nem a favor nem contra. Para mim, o que for resolvido está bem.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o assunto das máquinas volta novamente e eu quero me pronunciar, esperando que o Ver. Omar Ferri me escute e o Sr. Presidente, pois ambos serão citados neste momento. Eu leio, hoje, nos jornais, que o Ver. Omar Ferri garante que não buscou dividendos eleitorais na denúncia que fez e que, segundo ele, “teria provocado a ação enérgica e exemplar do Presidente da Câmara, no caso do sumiço de máquinas e gravadores.” Está escrito no jornal isto. E continua a notícia: "Primeira pista indica o paradeiro de algumas máquinas da Câmara de Vereadores em conhecida escola de datilografia.” Como eu gosto de fazer as coisas bem claramente, esse boato eu também já conhecia e o único Vereador que eu sei que trabalha e é dono de um curso de datilografia é o Ver. Ignácio Neis, do PMDB. E quero dizer que, na reunião que houve, da Mesa, como esse boato já se espalhava, eu perguntei à Diretora-Geral da Casa, na oportunidade, se efetivamente o Ver. Ignácio Neis aparecia no tal relatório. E àquela época, que foi no final de dezembro, a informação era de que não, o Ver. Ignácio Neis não constava no Processo. Então, eu insisto na pro­posição de uma Comissão Especial sobre este assunto, porque já estão aparecendo nomes e, neste caso, ao menos no final de de­zembro, era uma injustiça. Mas o Jornal do Brasil de ontem também traz notícia sobre o assunto e traz uma entrevista do Ver. Valdir Fraga, Presidente desta Casa. Jornal do Brasil de ontem, página 3. Diz o seguin­te: "Segundo Fraga, os ex-Vereadores, Diretores de Setores, o ex-Diretor de Patrimônio, Sadi Schwerdt, que é do PMDB, o ex-Presidente da Casa, Brochado da Rocha, serão ouvidos na sindicância." E continua: "Negligência", é o título. "O Presidente da Casa disse ainda que estas pessoas terão que prestar conta das máquinas e gravadores desapareci­dos, devolvê-los ou reembolsar o valor correspondente.” Bom, para evitar que as pessoas não me entendam, o jornal está aqui: quem são essas pessoas? São os ex-Vereadores, que não aparece o nome, Diretores de Setores, que não aparece o nome, o ex-Diretor do Patrimônio, Sadi Schwerdt, e o ex-Presidente da Câmara, Brochado da Rocha. Procurei, hoje, nos jornais, algum desmentido sobre isso, porque acho que todos têm que ser ouvidos. Mas acho que o Presidente da Casa, que não é do meu partido, que não foi eleito junto comigo, fui eleito depois, acho que não deve ter o seu nome exposto, num primeiro momento, como respondendo à Sindicância, como tendo que prestar conta de máquinas e gravadores desaparecidos, devolvê-los ou reembolsar o valor correspondente. Acho que há uma hierarquia na Casa, como em qualquer instituição e, efetivamente, o Presidente responde pelos atos da Casa, mas antes disso, tem que esperar que a Sindicância termine, seja concluída, e não se trazer nomes de pessoas, ou nominadas claramente, ou por via indireta, como é o caso do Vereador Ignácio Neis, nesta questão. Porque, daqui a pouco, o Ver. Brochado da Rocha, que mandou fazer o levantamento, que procurou se informar, por intermédio da Diretoria-Geral da Casa, daqui a pouco ele passa como ladrão de máquinas; e o Ver. Ignácio Neis, que tem uma escola de datilografia há 200 anos, Escola Cooper, aparece como suspeito, quando até o final de dezembro o nome do Ver. Ignácio Neis não aparecia, aparecia o nome de outro Vereador. Mesmo que apareçam, esses nomes só podem ser revelados após a conclusão de uma Sindicância, ou de um Inquérito. Acho que é um desrespeito a esta Casa, e ao Presidente que deixou esta Casa e a Presidência há poucos dias. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Isaac Ainhorn que assuma a Presidência, para que, como Presidente da Casa, possa ocupar a tribuna.

 

(O Sr. Isaac Ainhorn assume a Presidência às 10hl4min.)

 

O SR. VALDIR FRAGA: Ver. Isaac Ainhorn, 1º Vice-Presidente, que assume a Presidência dos trabalhos, Srs. Vereadores. Ninguém gostaria, eu não gostaria, nenhum dos senhores gostaria de estar aqui comentando a respeito de máquinas não- localizadas. Quando somos entrevistados, e é do nosso feitio colocar as cartas na mesa, mostrar para os nossos eleitores o que está acontecendo, para a nossa comunidade, para que realmen­te saibam o que está acontencendo o que ocorre aqui na Casa. Respondendo rapidamente, não vou usar os 10 minutos, agora com todo o respeito ao Ver. Artur Zanella, lº Vice-Presidente da Mesa anterior, repito, Ver. Artur Zanella, 1° Vice-Presidente da Mesa anterior, repito, Ver. Artur Zanella, 1º Vice-Presidente da Mesa anterior, esse proces­so, eu repito, 2665, é da Mesa anterior, datado de 26 de dezembro do mês anterior, no qual o Ver. Artur Zanella era o Vice-Presidente e o Ver. Brochado da Rocha era o Presidente, pessoa honrada, como todos ou outros que pertenciam à Mesa, como também todos os Diretores. Mas quan­do surgem as perguntas da imprensa nós temos que informar a tramitação do processo. Nós determinamos uma Sindicância, determinamos e de imediato a Direção-Geral indicou os nomes de funcionários também honrados desta Casa para pertencerem ao grupo dos Sindicantes. Eles tem um prazo de dez dias úteis. Nós colocamos no jornal, dissemos que é trinta, mas são 10 dias. Pedimos urgência. Aí o jornalista nos pergunta quem era o Presidente da Casa na Legislatura passada, o Ver. Brochado da Rocha! Quem era o Diretor do Patrimônio da Legislatura passada, o Ver. Sadi Schwerdt! Pertencia ao PDT? O Presidente, sim. O Diretor-Geral ao PMDB! O Diretor Administrativo ao PFL ao PDS, não lembro bem. Eu tenho que colocar claramente, não estou dizendo que são esses Vereadores que deram sumiço a esse material, que eu não acredito, eu acredito que venham a aparecer, podem estar numa outra área da Casa, nós estamos buscando isso. Agora, o Diretor de Patrimônio desta Casa hoje, é do PDT, Diretor Administrativo é do PDT. Eu não estou acusando ninguém e nem a Casa está acusando. Agora, as perguntas surgiram e eu respondi. Se houver qualquer problema no nosso mandato, mesmo que o problema surja também no Patrimônio, quem são os responsáveis? É o Pre­sidente da Casa. Ele é que vai ter que dizer alguma coisa. Eu é que vou ter que responder mesmo, eis que faço parte da Mesa com os companheiros de outros partidos. Eu entendo assim, não estou acusando ninguém, e espero que se encontre esse material, acredito que venha a se encontrar, eu tenho certeza, pode haver um desvio ou um outro destino desse ma­terial, porque esse material, pelo que se lê no Processo, pelo que se vê é até de 1982. Eu não gostaria de usar a Tribuna para falar sobre isso, porque é uma coisa que está doendo em todos nós, porque o Legislativo depende das colocações que são feitas, sempre fica a política desgastada, fez isso, faz aquilo. Não gostaria de falar mais nisso. Mas não foi com essa intenção, e não é Vereador, eu poderia dizer, se me perguntassem, quem era o Vice-Presidente na Legislatura passada eu teria que dizer que era V. Exª, mas não é dando o nome do Vice-Presidente, eu não quero dizer que ele seja o responsável, que ele que tenha dado sumisso. Mas a Mesa tem que prestar contas.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu quero dizer a V. Exª, que eu fico satisfeito quando o Presidente da Casa assume as responsabilidades dos acontecimentos da Casa. Mas eu quero também registrar a minha estranheza quando V. Exª cita servidores administrativos da Casa como homens de Partido. Não creio que o sejam, podem até serem indicados.

 

O SR. VALDIR FRAGA: Indicados. Indicados pelo partido e eu estou aqui na Tribuna, colocando a verdade. Hoje, o Diretor de Patrimônio da Casa, é indicado pelo PDT. O indicado pelo PDT, não é servidor da Casa, na área de Patrimônio. Os servidores da Casa são os diretores. O Diretor Administrativo, e não o de Patrimônio, e o Diretor Legislativo, esses são os servidores da Casa.

 

O Sr. João Dib: Se V. Exª me permite dialogar, o Estatuto dos Funcionários Municipais enquadra servidor, tanto aquele que ocu­pa Cargo em Comissão, funcionários de Regime CLT e os funcionários de Quadro. Este é um Servidor Municipal. Aquele que hoje ocupa qualquer função, de Cargo em Comissão, ele serve a toda Casa. Ele é um funcionário da Casa, e, portanto, não é do Partido.

 

O SR. VALDIR FRAGA: Eu repeti, eu coloquei. Foi indicado pelo Partido.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Valdir Fraga, eu falo com constrangimento sobre este assunto, mas o que é que vou fazer? Mas aqui teve um Vereador, amigo nosso, que dizia: "Olha, eu não acredito, mas dizem que o fulano fez isso, isso e isso.” Eu não acredito, mas no momento em que eu leio, no Jornal do Brasil, que V. Exª deu a informação, declarou que essas pessoas te­rão que prestar contas das máquinas e gravadores desaparecidos, devolvê-los ou reembolsar o valor correspondente, V. Exª está citando nomes de pessoas que não foram nem ouvidas ainda na Sindicância. Eu vejo ali o Ver. Ignácio Neis, que eu nem sabia que estava aí.

 

O SR. VALDIR FRAGA: Ver. Artur Zanella, V. Exª me conhece muito bem e eu conheço V. Exª muito bem. V. Exª sabe...

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exª insiste em dizer que eu era Vice-Presidente da Casa, só falta daqui a pouco eu desaparecer com máquina daqui.

 

O SR. VALDIR FRAGA: Mas é V. Exª que está dizendo isso...

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exª insistiu três vezes que eu era o Vice-Presidente da Casa. Era o Vice-Presidente na reunião da Mesa em que foi tratado o assunto.

 

O Sr. Omar Ferri: V. Exª está com a consciência pesada.

 

O Sr. Artur Zanella: Não, não estou com a consciência pesada e com a consciência pesada está V. Exª, que está faturando em cima disso.

 

O SR. VALDIR FRAGA: Gostaria que o Sr. Presidente me assegurasse a palavra.

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): A Mesa assegura a palavra ao orador que se encontra na tribuna.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria que a taquigrafia registrasse que o Ver. Omar Ferri disse que estou com a consciência pesada, pois eu vou processá-lo para começo de conversa, porque aqui ele não vai fazer cartaz em cima de outros.

 

O SR. VALDIR FRAGA: Ver. Artur Zanella, quando coloquei o Ver. Brochado da Rocha, sabem que eu tenho a máximo de respeito por ele, é meu amigo, mas se fosse V. Exª hoje o Presidente da Casa, nós vamos buscar a responsabilidade e para mim não importa o local e pode ser o meu melhor amigo, não é com isso que quero dizer que ele tenha feito isso, mas ele era o Presidente e ele vai ter que nos ajudar a encontrar, ele vai ter que chamar o seu Diretor de Patrimônio e ver a tramitação: a máquina foi para a sala tal, foi para outra e depois quando chegou na sala do Ver. Valdir Fraga, no último momento, ele vai ter que comprovar onde colocou a máquina, é isso que quero colocar. A responsabilidade hoje da Casa vai afunilar e tem que chegar ao Presidente da Casa, que é o Ver. Valdir Fraga. Se nós não encontrarmos nessa caminhada que tenho certeza de que vamos encontrar e não vai haver a necessidade de convidar o Ver. Brochado da Rocha para vir aqui. Tenho certeza de que não será necessário, agora se nós não encontrarmos, nós vamos convidar o Ver. Brochado da Rocha para conversarmos com ele para que nos ajude a encontrar esses materiais.

Era isso, obrigado e desculpem alguma coisa que possa ter ofendido o Ver. Artur Zanella e os demais companheiros Vereadores, e confirmo a entrevista que eu dei.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Vieira da Cunha. Desiste. Com a palavra, o Ver. Vicente Dutra.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Trago à consideração desta Casa um problema que é de todos, é um problema que aflige a toda a população de Porto Alegre, sem exceção. Nós podemos tratar, aqui, de problemas que serão abordados em sua profundidade, problemas como o do transporte coletivo, problema aflitivo, e que deve preocupar a todos. Mas o transporte coletivo abrange uma parcela da população, o problema de falta de água, de abastecimento, atinge uma parcela da população - não interessa a todos, mas este problema interessa a todos, independentemente da faixa etária, da atividade que o cidadão desenvolve, da fonte de renda, eu falo da segu­rança da Cidade. Porto Alegre é uma cidade sitiada, e as pesquisas encomendadas pelos partidos durante a campanha eleitoral, e as pesquisas que foram desenvolvidas pelos órgãos de imprensa do Estado do Rio Grande do Sul e, de resto, do Brasil, para que a populção se ma­nifestasse sobre os principais problemas, aqueles problemas que mais angustiam o seu dia-a-dia, de tal forma que isso servisse de orientação à campanha eleitoral, às plataformas dos partidos dos candi­datos, e ficou claro, patente, destacado bem à frente, que o maior problema, o problema mais angustiante, que aflige a toda a população, é o problema da segurança ou da insegurança - como queiram. E eu me pergunto, preocupado com o assunto - modestamente, tenho procurado estudar e me manifestar a respeito dele -, adianta o policiamento ostensivo, adianta a repressão? Eu trago aqui um caso recente, e que a imprensa, ainda hoje, divulga mais uma etapa do desdobramento des­se caso, que foi um assassinato brutal daquele jovem trabalhador, micro-empresário, Ivanir Antônio Grassi, lá na Rua Ivo Corseuil. Morreu sem saber o porquê. Veja bem, este jovem cidadão morreu a vinte passos de uma guarita onde estava postado um guarda – ou deveria estar postado um guarda – num condomínio de segurança do qual ele fazia parte, na Rua Ivo Corseuil. Morreu a 50 ou 60 passos da 8ª Delegacia de Polícia, muito bem administrada pelo Delegado Ben-Hur Marchiori. Ali é uma rua de muito trânsito, têm vários estabelecimentos comerciais, têm autoridades, é uma rua em que transitam seguidamente, viaturas policiais. Nada disso adiantou. A vida de Ivanir Antônio Grassi foi roubada da forma mais brutal, e como dizia um cidadão da frente, com lágrimas nos olhos - esse rapaz morreu e nem soube o porquê. A população clama, perplexa, por soluções. Está acon­tecendo, e eu convido os Srs. Vereadores para que cheguem ao local para verificar a manifestação da sensibilidade popular, através de mensagens que são afixadas em frente, à porta do estabelecimento a que pertencia Ivanir. Está fechado o estabelecimento e na porta frases e mais frases são colocadas. Essa rua, a Rua Ivo Corseuil, rua onde morei, onde mora o meu pai, meu irmão, um ex-sobrinho, é uma rua que já sofreu assalto de toda a ordem. Há uma residência ali que é uma verdadeira fortaleza, e já foi feita com esse intuito, de ser uma fortaleza contra assaltos. É de propriedade de um grande empresário de Porto Alegre. Pois essa fortaleza foi assaltada há um ano atrás por 4 marginais que bateram na família, chutaram, mal-trataram um menor, um jovem excepcional, que, evidente, frente àquele quadro de terror, poten­cializou a sua insanidade, gritava e fazia grunhidos, e os ladrões cada vez davam mais no pobre menor que até hoje está transtornado e transtornou a família. Nada adiantou aquela fortaleza toda. Vocês olham e é uma parede de concreto. Pois os ladrões ingressaram na casa e assaltaram essa famlília. Estou apenas citando dois casos aqui. Na terça-feira recebi, no meu gabinete, um cidadão de Porto Alegre que trabalha nas Farmácias Drobel. Esse rapaz teve a ousadia, com seus companheiros, de frustrar um assalto naquela farmácia e mais: chamou a polícia e foram ao encalço dos bandidos e conseguiram pegá-los. Três dias depois, de acordo com a legislação atual, esses bandidos estão soltos e estão ameaçando esse cidadão, ameaçando com telefonemas e dizendo que ele não perde por esperar. A Drobel já trocou o rapaz de loja, porém eles já descobriram, vejam só a organização que tem esta gente, ele já tirou o bigode, trocou o tipo de roupa, procura mancar de uma perna, está tentando fugir de todo o jeito. É um sujeito acuado. Eu já liguei para o Delegado Müller, que foi muito pronto e dize-me que irá dar toda a proteção que estiver ao seu alcance e eu volto ao assunto ini­cial: a repressão, a proteção ostensiva, é o tal caso do Ivanir, a 20 passos da guarita e a 50 metros da delegacia. Ele estava na ponto de um vértice de segurança e nada adiantou essa segurança. Então, o proble­ma é mais profundo e para que possamos estudar, e essa é a obrigação desta Casa, porque é o problema mais sério que Porto Alegre vive neste momento. Proponho a instituição de uma Comissão Especial para examinar, de acordo com o Regimento Interno da Casa, e aprofundar es­tudos relativos a esta matéria para que possamos trazer a esta Casa, através da Comissão, pessoas, técnicos, a população, vítimas para que tragam o seu depoimento e nós, através desses depoimentos, possamos formar um conceito e apontar rumos para que Porto Alegre passe a ser uma cidade realmente alegre, onde podíamos transitar nas ruas, onde as pessoas idosas podiam sair a qualquer momento na rua sem serem abordadas, atropeladas, por assaltantes.

 

O Sr. Wilson Santos: V. Exª permite um aparte? (As­sentimento do orador.) Em primeiro lugar, quero dar-lhe os parabéns por abordar um tema tão importante. Quero registrar que nós ingressamos já em Porto Alegre numa verdadeira calamidade pública em termos de segurança pública. Só quem como eu que tem uma vinculação com a Segurança Pública, e sou um homem público de muita atuação no Bairro Sarandi, eu sou chamado muito para esses assuntos. Quando a Joalheria do Rosalino foi assaltada, no assalto, foi morto o filho. Outro assalto, na mesma joalheria, matam a filha. Só de parentes e amigos nós tivemos, nesse período de 10 dias, 4 carros roubados. Alguma coisa tem que ser feita com urgência. Comprovada já está a insenssibilidade do Governador Pedro Simon, em segurança pública. Tanto que ele teimosamente não tratou como deveria tratar, a segurança pública tanto que deixou o Secretário Valdir Valter, acumulando a Secretaria da Justiça e a Sugurança Pública, num verdadeiro desrespeito à população do Rio Grande do Sul.

O Rio Grande do Sul, mais especificamente Porto Alegre, não chegou ainda ao grau de insegurança como chegou o Rio de Janeiro. Na minha opinião o Rio é irreversível, quando eu estive lá fiquei sabendo desse dado, porque já estava nas mãos de bicheiros, marginais, traficantes. Agora, se nós não fizermos alguma coisa, aqui, isso tam­bém vai acontecer. Nós não temos uma política municipal de Segurança Pública. Nós temos um Departamento de Polícia Metropolitana, na Polícia Civil, que trata só de Porto Alegre. A Brigada Militar tem o comando de policiamento da Capital, mas o Município não tem uma Secretaria Municipal para agrupar essas forças e agrupar todas as forças vi­vas da comunidade.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, eu consulto se os Vereadores da minha Bancada usarão o seu tempo, ou se poderiam ceder o tempo a este Vereador.

 

O SR. PRESIDENTE: Eu informo a V. Exª, que, segundo a decisão deste Plenário, em relação a questão de uso de tempo durante o período da Comissão Representativa, ficou definido que poderá haver transposição de tempo, na presença dos Vereadores, no momento e na oportunidade em que se encontra a vez do cedente do tempo. Portan­to, não há cedência de tempo, apenas transposição. Apelo a V. Exª no sentido de que, mantendo a regimentalidade dos trabalhos da Casa, conclua o seu pronunciamento. Sou grato a V. Exª.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Delegado Cyro Martini, lamentavelmente sou atropelado pelo Regimento da Casa, gostaria imensamente de debater com V. Exª.

 

O SR. WILSON SANTOS: A Questão de Ordem seria apenas para abrir espaço para fazer uma sugestão: eu sugereria, dada a importância do assunto, que a Bancada do PDS, que têm ao seu alcance o período de Liderança, se o seu Líder não ocuparia com algum assunto.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa adverte o nobre Ver. Wilson Santos que não se trata de uma Questão de Ordem.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Então, Sr. Presidente, concluindo, pe­ço a aprovação deste Requerimento que solicita a criação de uma Co­missão Especial, e peço a colaboração muito especial e técnica especializada dos Vereadores Leão de Medeiros, Chefe de Polícia; Cyro Martini, Delegado Cyro Martini, grande experiência no assunto; o ex-capitão da Brigada Militar, Wilson Santos e do Jornalista Edi Morelli e, todos os Vereadores que possam colaborar para que possamos en­contrar caminhos para esse grave problema que assola toda a população de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de saber em que pé está o Requerimento feito, ontem, para a constituição de uma Comissão Especial para acompanhar esse assunto das máquinas, e ao mesmo tempo solicito de V. Exª que o processo que trata deste assunto seja trazido ao Plenário, para que todos os Vereadores possam ver quem está de alguma forma ou outra citado para dar informações sobre essas máquinas. Gostaria que ficasse o processo em cima da mesa para que todos tivessem acesso ao mesmo.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V. Exª o seguinte: o Requerimento que trata da consti­tuição de Comissão Especial teve a seguinte tramitação: primeiramente foi encaminhado à Auditoria para manifestar-se. Nós temos em nosso poder o Parecer da Auditoria que será oportunamente lido e evidentemente avaliado pela Mesa e com a palavra final do Plenário desta Ca­sa para deliberar.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Se possível, ainda hoje de manhã, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Perfeitamente. A Mesa consultará o Pre­sidente da Casa e colocará esse Requerimento de constituição da Co­missão Especial em apreciação, porquanto o Parecer da Auditoria se encontra já neste momento apenso aos autos do Requerimento. Com re­lação ao Processo 2665 a Mesa diligenciará neste sentido.

 

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para apresentar uma pro­posição. Eu considero esse problema de alta gravidade e responsabi­lidade. Eu até concordaria com o pedido formulado pelo Ver. Zanella. Mas acho o seguinte: acho que dada a importância do caso, proponho a V. Exª que seja ouvido o Plenário e peço que o Plenário aprove um pedido que formulo, através da presente proposição, que de ambos os expedientes sejam extraídos xerox e distribuído a cada Vereador, a fim de não tumultuar a Mesa.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa entendeu a proposição do Ver. Omar Ferri e diz o seguinte: dada a relevância da matéria e todas as conseqüências foram dados os seguintes despachos: primeiro, a determinação de que se fizesse uma Sindicância nos termos da Lei; segundo, a existência de uma Comissão de Sindicância já constituída por Portaria do Sr. Pre­sidente desta Casa, a Mesa, antes de colocar os Autos desses expedien­tes à disposição deste Plenário e antes de copiar, vai-se reunir, hoje à tarde, com as Lideranças.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): A Mesa pode fa­zer e discutir o que quiser, o que eu estou pedindo é que o Requerimento do Ver. João Dib, que não tem nada a ver com a Mesa, seja votado hoje de manhã e seja constituída uma Comissão. Agora, o que que a Mesa vai fa­zer é outro problema. Em segundo lugar, eu solicitei que o Processo seja ampliado, tirando cópias. Agora, a Comissão, com todo o respeito, não tem nada a ver com a reunião da Mesa hoje à tarde. A Comissão é uma questão de Plenário, que tem que ser votada aqui. A Mesa tem que pegar o Requerimento e colocar em votação. É só isso.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V. Exª que, com relação à constituição da Comissão Especial, não disse que o assunto ia ser tratado na reunião da Mesa com as Lideranças, porque a competência le­gal para apreciação desse Requerimento é deste Plenário. Só informou, tão-somente, que esse assunto, no momento oportuno, quando estiver devidamente instruído o presente pedido de Comissão Especial, a exemplo de todos os outros Requerimentos que tramitam nesta Casa, ele será apreciado por este Plenário.

Com relação a questão do Processo que, hoje, está sob uma Comissão de Sindicância, na forma da Lei, Processo, esse, que se encontra tramitando dentro desta Casa, evidentemente, qualquer Vereador tem acesso aos Autos desse expediente junto aos setores competentes da Casa. Até porque o presente Processo não se encontra tramitando em segredo, apenas obedecendo à tramitação regular. Conseqüentemente, se esse Processo não se encontra na Mesa, é porque, nesse exato momento, deve estar em algum setor da Casa, em tramitação.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu pergunto se a Mesa tem consciência e ciência de que labora em erro, quando institui uma Comissão de Sindicância, e o Estatuto do Servidor Público Municipal diz que a Sindicância será feita por um só servidor. Determina prazos, e se isso tudo está sendo cumprido é o que eu pergunto a V .Exª.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe sua Questão de Ordem, e apreciará e responderá a V. Exª oportunamente. Recebe as suas formulações como subsídios ao bom encaminhamento da presente Sindicância.

Com a palavra, o Ver. Omar Ferri. Desiste. Com a palavra, o Ver. Luiz Machado.

 

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje trago uma proposta no sentido de nós fazermos uma política verdadeiramente construtiva e não demagógica. Então, farei alguma cobrança, hoje, nesta tribuna, ao Partido que chegou no poder, a Frente Popular.

Ontem, fomos convidados para participarmos de um debate na Associação dos Moradores do Bairro Belém Velho. E lá comparecemos, onde havia mais de 400 pessoas, e também estavam os representantes do Governo Muni­cipal. E foi debatido um dos graves e grandes problemas daquela loca­lidade, que é o problema do saneamento básico, que está abandonado no bairro Belém Velho. Foi debatido também o problema dos transportes. O debate se estendeu das 20h até aproximadamente às 23h30min. Várias lideranças comunitárias participaram do evento e o que se viu foi que o Governo Municipal participou dos debates, mas não trouxe nenhuma esperança sobre as soluções que essa população espera, principalmente com relação ao asfalto para a Rua Costa Gama, que liga a Vila Restinga ao Bairro Belém Velho, via esta de acesso ao Hospital Parque Belém que dá atendimento também à população da Restinga. E, para nós, moradores da Restinga, interessados diretos nesse assunto, ficou de estu­dar o futuro asfaltamento da Rua Gosta Gama, haja vista que a explicacão do Governo Municipal é que não tem verba e, portanto, não poderia dar uma resposta imediata para aquela população.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exª. permite um aparte? (Assen­timento do orador.) Eu fui o Autor da Emenda que, quando das verbas da Petrobrás, em janeiro, destinava recursos para a Costa Gama. O Sr. Prefeito, à época o Prefeito Collares, vetou, juntamente com outras verbas conseguidas por outros Vereadores. Esta Câmara derrubou o veto e a obra começou, antes de novembro, sem assinatura com a empresa, foi solicitado à empresa que colocasse algumas máquinas lá, não sei por que antes das eleições, até outros Vereadores distribuíram folhetos dizendo que tinham sido autores da Emenda, mas tudo bem, não tem problema, e no mês de dezembro a empresa, pelo que sei, entrou em contato com integrantes do futuro Governo, pedindo que fosse garantido o pagamento, ou então, ao menos, que pagassem o mês de dezembro com a suplementação em função dos reajustes. Como isso não foi garantido, no dia 10 de dezembro a empresa retirou as máquinas. Ora, a verba que estava bloqueada para essas obras, ao final do ano, dia 28, ou 29, foram desbloqueadas, a pedido do Sr. Prefeito Municipal, para o pagamento dos funcionários. A Emenda que resultou nesse desbloqueio de verbas, teve um prazo, que foi um compromisso do Ver. Antonio Hohlfeldt de que as obras seriam reiniciadas num prazo de um ano. Se, por um acaso, os representantes do atual Governo não deram essa explicação, estou fazendo agora, porque, efetivamente, foi votado nesta Casa. O Prefeito anterior esperou até início de novembro, antes das eleições, colocou as máquinas sem assinar o contrato, retirou as máquinas depois, e, mais tarde, retirou o dinheiro, e agora há um compromisso da Administração. Não sei se o Ver. Antonio Hohlfeld tinha condições, naquele momento, de firmar um compromisso, de que dentro de um ano serão reiniciadas aquelas obras da Costa Gama, e mais outras aprovadas por esta Casa. Pelo jeito, perdemos a Costa Gama.

 

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Luiz Machado, gostaria de cumprimentá-lo por trazer a esta Casa esta importante reivindicação. Eu havia sido convidado para participar dessa reunião, mas, em função de dois outros compromissos, não pude comparecer, mas me solidarizo com V. Exª nessa luta, a qual venho acompanhando há muitos anos, essa reivindicação sentida dos moradores da Costa Gama, onde estão assentadas duas importantes entidades, o Amparo Santa Cruz, que presta relevantes serviços à comunidade carente, atendendo menores, e o Centro Medianeira, casa de retiro, e que acolhe toda a comunidade. E os moradores, gente humilde, que trabalha, e que merece ver atendida essa reivindicação. E a frustração que tem, Vereador. V. Exª deve ter colhido isso aí com relação ao último Governo, que marcou data, disse que ia ser asfaltada dias antes das eleições e, lamentavelmente, não sei por que razão, não foi cumprida essa promessa tão badalada e tão alardeada aos moradores naquele momento.

 

O SR. LUIZ MACHADO: Nobre Vereador, concedo o aparte ao Vereador João Dib.

 

O Sr. João Dib: Nobre Vereador, eu me congratulo com a de­fesa que faz V. Exª da Estrada Costa Gama, já que dos 220 quilômetros de estrada que precisam ser pavimentadas, os seis quilômetros mais importantes são os da Estrada Costa Gama. E quero também dizer que num determinado momento, há cerca de dois anos, eu fui àquela área, olhei e disse: bem, iniciaram a Costa Gama como havia sido anunciado. E eu entrei, mas era Estrada Afonso Lourenço Mariante e não a Costa Gama, que deve­ria ser pavimentada e não foi. Mas, não tenho procuração do PT para defendê-lo neste momento e nem é minha intenção. Mas eu acho que nós não podemos pressioná-lo neste momento, nos primeiros dias de sua Administração, sob pena e risco de que eles venham a cometer erros que, depois, venhamos a lastimar. Era bom que eles pudessem se assenhorear dos problemas para que, num crédito de confiança nossa, eles possam realizar.

 

O SR. LUIZ MACHADO: Sabe o que acontece, Srs. Vereadores, é que foi assinado um contrato na gestão anterior, por isso a minha cobrança. O Governo da Frente Popular não tem a culpa total nesse assun­to. Até mesmo se deixar os cofres vazios, não é obrigação do Governo da Frente Popular dizer que vai resolver a obra em curto espaço de tempo. Lá estava também presente o Ver. João Motta, a quem conce­do a palavra.

 

O Sr. João Motta: Eu gostaria de contribuir com o nobre Vereador para que a gente tem essa preocupação levantada pelo Ver. João Dib no sentido de que não se tire um juízo precipitado. Eu tive um entendimento diferente da reunião. Inclusive, no final, saí, eram mais de 11h, mas houve sensibilidade de parte do Governo, demonstrada, efetivamente, pela presença do Vice-Prefeito e do Secretário da SMOV e, também, por parte da população lá reunida, que percebeu toda a difi­culdade que hoje é sentida e que está muito bem sintetizada na expressão utilizada pelo Secretário dos Transportes, ou seja: “Há verbas, mas não há dinheiro.” Só para dar a síntese do principal problema que a gente está enfrentando para realizar.

 

O SR. LUIZ MACHADO: Eu queria também agradecer a intervenção dada pelo o Ver. João Antonio Dib, Ver. Zanella, Ver. Luiz Vicente Dutra e Ver. João Motta.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador, Ver. João Motta. V. Exª dispõe de 10 minutos, na forma Regimental.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não poderia, inicialmente, deixar de manifestar, em nome da Bancada do PT, o meu reconhecimento pela sensibilidade do Plenário, que aprovou a Moção apresentada ontem, de Repúdio pela morte de Chico Mendes. Acho que nós também, como membros da Câmara Municipal de Vereadores, damos um exemplo do papel político que a Câmara Municipal de Porto Alegre pode cumprir diante de situações tão graves quanto essa. Aliás, um exemplo que, no meu entendimento tem também como uma outra referência a proposição apresentada ontem na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul pela Deputada Ecléa Fernandes, instituindo o prêmio Chico Mendes a todo o Ecologista ou indivíduo que, no Rio Grande do Sul, se destacar durante o ano em defesa do meio ambiente. Em segundo lugar, eu gostaria de registrar um ponto de vista que nós, internamente, dentro do PT, ao longo desses oito anos, estamos adotando para pautarmos a nossa postura nos debates que já estamos fazendo desde ontem, aqui na Câmara Municipal, e que tem como referências três pontos de partida. A primeira delas é que, para nós, o debate significa em úl­tima instância, uma disputa de idéias, ou seja, o fundamento do debate para nós é exatamento isso. O fato de nós reconhecermos que os Vereadores que compõe a Câmara Municipal possuem diversas idéias, diversos pontos de vista, e que aqui vão se confrontar, cotidianamente, ao longo destes quatro anos. Em segundo lugar, o método do nosso debate ou da forma como vamos encetar o debate, o nosso entendimento também está embasado no livre argumento e na persuasão pessoal. Portanto, é um método que garante a democra­cia no debate e que garante, também, a igualdade dos argumentos e do princípio da persuasão. Em terceiro lugar, para concluir, o nosso ponto de vista é que, durante o debate, muitas vezes nós va­mos até perder, por não termos persuadido todos os companheiros, os ilustres Vereadores, da nossa possibilidade ou da nossa proposta, e teremos que reconhecer, cada vez que isso ocorrer, que a melhor possibilidade que se apresentava naquele momento, exatamente por estar melhor fundamentada, por ela ter persuadido o conjunto dos Srs. Vereadores, é de fato a possibilidade que significa o entendi­mento e o comprometimento da decisão da Câmara, enquanto instituição, em relação à Cidade e à população. Portanto, isso demarca, no meu entendimento, a diferença entre o debate feito em cima da disputa mesquinha, em cima da armadilha e da superficialidade, e em cima, também, do interesse pessoal e da artificialidade. Em quarto lugar, gosta­ria de registrar, também, que a proposta apresentada pelo ilustre Vereador do PDS, Vicente Dutra, sobre a criação da Comissão Especial, a ve­mos como sendo uma iniciativa importante e que traz, aqui para den­tro, parte da realidade lá de fora, e essa realidade nós sabemos e a conhecemos bem, é uma realidade de violência em todos os níveis da sociedade. Portanto, este fato que aconteceu, registrado aqui durante a falação do ilustre Vereador, nos parece que faz parte de todo um conjunto de fatos e de atos que tornam, cada vez mais, a nossa convivência e a nossa existência, enquanto in­divíduos, dentro desta sociedade, mais difícil, mais dura e mais cruel. Mas não poderia ser diferente, Srs. Vereadores, porque no nosso entendimento, a violência, neste País, já está estruturalmente encrustada no próprio modelo social, econômi­co e político da sociedade brasileira, e também mais do que isso, ela já está umbilicalmente introjetada na própria estrutura da ideologia dominante da sociedade, onde te­mos, como exemplo bem recente, a aprovação, na última Assembléia Constituinte, de um capítulo todo que legitima a tutela das Forças Armadas às instituições e ao Estado do Brasil. Em terceiro lugar, uma sociedade que, sob o ponto de vista econômico e do ponto de vista ideológico, tem na violência institucional ou na violência tipo essa que aconteceu e já foi registrada aqui pelo ilustre Vereador, uma das formas da sua existência, não poderia construir um tipo de cons­ciência que não fosse a consciência com que nós hoje convivemos diariamente, que é uma consciência distante, de fato, da democracia, que é uma consciência, de fato, distante do entendimento de que é possível convivermos, embora pensando de uma forma diferente. A violência, em último caso, não resolve o problema da desigualdade social e econômica. Portanto, nós nos preocupamos também com essa questão da violência e trazemos, nestas palavras iniciais e rápidas, uma contribuição para este debate já encetado pelo Ver. Vicente Dutra.

 

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assen­timento do orador.) V. Exª traz à tribuna o desdobramento desse problema da segurança, analisando-o sob o aspecto social. Aliás, esta é a preocupação deste Vereador. Então, me solidarizo com V. Exª para que nós possamos, dentro dessa Comissão, aprofundar essa questão que atinge a todos, visto por esse ângulo também da questão social. E aqui trago para contribuir com o que V. Exª está dizendo, um dado impressionante, inquietante, trazido por uma reportagem da revista Veja, em 23 de novembro, que a causa principal de mortes no meio operário é o homicídio. Não é o enfarte, não é o derrame, não é o acidente, que são as causas cometidas em outras classes. A do operário, disparado, é o homicídio. Então, V. Exª, que representa o Partido dos Trabalhadores, mais uma vez, deve ter o interesse desdobrado para que nessa Comissão se analise profundamente esta questão, vendo, inclu­sive, esse problema do trabalhador e os inúmeros assaltos que ocor­rem nas vilas e que nem são levados à polícia com medo dos bandidos que lá transitam e ameaçam a integridade física daqueles que eles assaltaram, de suas vítimas.

 

O Sr. Cyro Martini: V. Exª permite um aparte? (Assen­timento do orador.) Eu queria aproveitar a oportunidade, não para entrar no mérito ideológico e econômico que determina a criminalidade comum, mas, sim, para, em primeiro lugar, dizer que apóio a constituição de uma comissão para tratar desse assunto, embora enfatize, novamente, entender não dever ser, em termos ideais, a segurança a prio­ridade. Entretanto, em razão do momento em que vivemos, da situação em que nos encontramos, acaba-se priorizando a segurança. Então, a constituição de uma comissão tem o meu apoio, indubitavelmente, o meu apoio pessoal.

De outra parte, só gostaria, aproveitando o ensejo, em­bora V. Exª não tenha assim tratado o assunto, de discordar da colocação do Ver. Vicente Dutra, quando ele diz que o policiamento ostensivo não adianta, não resolve. Não é isso que vemos quando o policiamento está dotado do número suficiente de homens e do equipamento indispensável para o bom desenvolvimento de suas atividades. Porém nós, certamerte, vamos ter oportunidade de examinar isso com cuidado, assim como entendo, pessoalmente, não residir o maior êxito do trabalho policial no campo do policiamento ostensivo e nem do policiamento preventivo discreto, mas, sim, na atividade de investigação bem levada a efeito.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa antes de passar a palavra ao próximo orador inscrito, que é o próprio Ver. João Dib, passa a responder Questão de Ordem formulada pelo mesmo. (Lê resposta da Mesa à Questão de Ordem formulada pelo Ver. João Dib.)

“O art. 222, § lº da Lei Complementar nº 133, diz que a Sindicância será cometida a funcionário de hierarquia igual ou superior a do implicado, se houver.

Tomando por base o princípio do § 1º do art. 222, que não exaure em um único funcionário, apenas diz que será cometida a funcionário; não elidindo a hipótese de mais funcionários; tomando por base a orientação doutrinária sobre a matéria, sobretudo a posicão de Ely Lopes Meirelles, que diz, em sua obra doutrinária de Direito Administrativo, que ‘sindicância é um meio sumário de elucidadação de irregularidades no serviço para subseqüente instalação de proces­so e punição do infrator, não tem procedimento formal, nem exigência de comissão sindicante, podendo realizar-se por um ou mais funcionários.’

Entendeu que integrasse o referido trabalho de Sindicância, sob a coordenação da funcionária da Auditora da Casa Sueli Silveira de Moura, mais dois funcionários desta Casa. Portanto, com base na Lei Complementar e com base na posição doutrinária existente sobre a matéria, é que S. Exª o Presidente desta Casa determinou a instalação de Sindicância, com a participação de mais de um membro neste trabalho.”

Essa é a informação, Ver. João Dib, à Questão formulada por V. Exª. Com a palavra o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vim a esta tribuna com otimismo que me caracteriza. Não sou jurista por certo, sou engenheiro mas sou um homem de bom-senso. Ely Lopes Meirelles foi chamado muito tempo nesta Casa o Vereador nº 22, hoje, se­ria o Vereador nº 34. Mas, o Ver. Ely Lopes Meirelles ou o jurista não está no seu parecer dizendo que deva ou se possa fazer uma comissão, ele está dispensando a comissão e nós temos uma Lei Complementar que define claramente e fala sempre no sindicante, no funcionário e nunca na comissão. Em todo o caso é um assunto que poderá ser debatido inclusive hoje à tarde com a tranqüilidade que devem ser debatidos todos os problemas desta Casa. Eu até pouco tempo pedia que não houvesse pres­são e nem pressa para que a Sdministração que se instala pudesse organizar com tranqüilidade os seus trabalhos para realizar um bem-comum na Cidade.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu disse que era um homem otimista, um homem alegre com este País, porque de repente acontecem coisas boas, só que as coisas boas que acontecem, às vezes, tem o tamanho dessa nota e não está em todos os jornais do País. Isso caberia manchete. Aqui está dizendo algo que os ecologistas, os defensores do meio ambiente aos quais eu me integro, porque há muito tempo venho lutando por uma coisa que se chama ar puro, que se chama mais verdes na Cidade, a minha Administração fez 99 praças, uma a cada 11 dias, me preocupou a inalação de CO, óxido de carbono, e não dióxido de carbono. Eu fiz como Secretário dos Transportes que se fizesse um estudo sobre os ônibus, a fumaça dos ônibus que são um número de 1400 na Cidade, que prejuízos causavam e que prejuízos causavam os automóveis - e automóveis não temos 1400, nós temos 400 ou 500 mil automóveis em Porto Alegre, é verdade que hoje muitos veículos são movidos a álcool, mas a gasolina prejudicava 17 vezes mais do que óleo diesel, na produção de dióxido de carbono. Então, essa nota muito pequeneninha e que deveria ser manchete nos jornais diz as­sim: "Gasolina sem chumbo reduzirá a poluição do ar: entrou em vi­gor ontem a determinação da Petrobrás de eliminar o chumbo tetraetila da gasolina consumida no País. A medida representa o primeiro passo para melhorar a qualidade do ar dos centros urbanos. No entanto, os resultados só serão sentidos quando a frota nacional de carros a gasolina (cerca de 8,5 milhões) estiver dotada de filtros catalisadores, que eliminam resíduos de combustível não-queimado.” (Folha de São Paulo, 03/01/89). Mas, pelo menos passamos a ter menos chumbo no ar, que é um material pesado e que inalamos, envenenando a nossa saúde, dos nossos familiares amigos e filhos. Congratulações com os ecologistas, com as preocupações que têm mantido, permanentemente, e a triteza de que esta nota não tenha tido o destaque que ela merece, para que os ecologistas, inclusive, possam continuar lutando para que esses filtros sejam instalados o mais rápido possível.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, alguns dias atrás nós tivemos mais uma vez um infausto acontecimento, que foi um incêndio de grandes proporções, mas que felizmente não causou danos pessoais. Em 1979, 1980 como Secretário da SMOV, juntamente com a iniciativa privada e os bombeiros, nós fizemos uma campanha cujo título era “esquecer a rede elétrica é fogo". E, juntamente com outdoores espalhados em toda a Cidade, sem se buscar nenhuma promoção pessoal, mas apenas se buscava a solução, diminuição de problemas que todos os anos, nesta época, ocorrem em razão de ares con­dicionados, ventiladores, excesso de aparelhos elétricos ligados, instalações precárias não examinadas, convenientemente, fizemos circular um volante para lojas, clubes, residências e áreas densamente povoadas, para que a população pudesse, de forma fácil, fazer a verificação dos seus equipamentos, das suas instalações, e de eventuais problemas. E é muito fácil as normas editadas pela Secretaria Municipal de Obras, que podem ser utilizadas por qualquer cidadão comum. Nesse sentido eu estou fazendo um Pedido de Providências, para que sejam reeditados os volantes que informavam à população, normas expedidas para prevenção de incêndio. Tenho certeza de que o comércio e indústria porto-alegrense farão a impressão para esse documento, que a SMOV poderá fazer chegar às mãos de todos os consumidores de energia elétrica.

Tem sido, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, amplamente debatida, a Otenização do Imposto predial Territorial Urbano, para o ano de 1989. Evidentemente, eu disse que não se deve pressionar, não se deve precipitar pareceres e opiniões sem que se estude o problema, sem que se leia. E a Lei Complementar nº 124 de 29 de dezembro de 1988, que fixou o índice de reajustamento do IPTU, e atualiza limite de valor venal para concessão de isenção do tributo. Muita gente foi isentada, aqueles que tem valor venal até 1 milhão e 400 mil cruzados foram isentados. Diz no seu artigo lº: para efeito de cobrança do IPTU, no exercício de 1989, será observado o índice de 600% na atualização de imposto em relação ao exercício de 1988.

Acho que aqui, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, se encerram todas as discussões de otenização, de modificação de critério de cobrança do IPTU no ano 1989. A Lei define que é para o exercício de 1989. Uma Lei se modifica com uma outra Lei, mas há também uma Lei um pouco maior que essa, que diz: "Impostos são fixados no ano anterior para serem cobrados no ano seguinte.” Então a Administração do PT poderá, sem dúvida nenhuma, analisar o problema, estudar com a profundidade que merece, mas para 1990. Acho que a Lei Complementar nº 194 encerra o debate, a discussão, mas não encerra o estudo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito, Ver. Flávio Koutzii, ausente. Com a palavra, o Ver. Ervino Besson.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eis-me aqui encarando o futuro com todo o peso e responsabilidade do mandato. A expectativa de todos aqueles que confiaram, trabalharam para minha eleição. Foram anos de trabalho, esforço e dedicação ao próximo e, muitas das vezes, de decepções, mas uma árvore plantada com amor e carinho se consegue obter os melhores frutos. Com a graça de Deus e com a ajuda de meus amigos consegui, após concorrer pela primeira vez a um cargo político, ser eleito Vereador desta mui leal e valerosa Cidade de Porto Alegre. Tenho a plena consciên­cia da grandeza e da multiplicidade de problemas que nos aguardam, especialmente no delicado problema de segurança pública. Não há como esperar que a comunidade porto-alegrense possa trabalhar com o afinco que se faz necessário para superarmos os graves problemas econômicos que se encontram difundidos, a nível nacional, sem aquela certeza e a segurança de que seus filhos, suas esposas, seus maridos, entes idosos queridos estejam protegidos.

Hoje, ao que assistimos é à total intranqüilidade e à falta da mais elementar segurança. Nossos lares são violados, nossos filhos agredidos, independemente do maior ou menor esforço da auto-protecão. Tanto da mais luxuosa casa ou apartamentos como nos mais humildes lares dos trabalhadores, há quem entre a qualquer hora do dia ou da noite para roubar, destruir, se viciar, matar.

 

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª pemite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ervino Besson, eu queria cumprimentá-lo e, em o fazendo, cumprimentar esta Casa e a população de Porto Alegre que sabiamente o conduziu a esta Casa. V. Exª é um homem de sensibilidade aguçada e grandes serviços prestados à comunidade e eu fico feliz em tê-lo aqui como meu par. Tenho certeza que V. Exª irá trazer uma contribuição decisiva para a melhoria da qualidade de vida da nossa população, particularmente aquela população que V. Exª representa, de forma especial a população da Cavalhada e da nossa Cidade de Deus, onde V. Exª é a expressão maior como Líder Comunitário. Portanto, se­ja bem-vindo a esta Casa e até cumprimento, porque já no primeiro momento em que assume essa tribuna, e eu me recordo a primeira vez em que assumi essa tribuna, tremia, também, a minha perna. V. Exª, com a sensibilidade que tem, aborda um assunto que é um assunto de todos, que é o assunto da segurança da Cidade. Conclamo V. Exª para que nos somemos na busca de soluções. Seja bem-vindo e tenha muito sucesso.

 

O SR. ERVINO BESSON: Agradeço as palavras do Ver. Vicente Dutra. Raro é o dia em que não se tem notí­cia de alguma violência contra o patrimônio ou a própria pessoa em horários e locais em que, presumivelmente, a vítima estaria sob amparo e proteção do Poder Público. Raro é o dia em que não se tem no­tícia de algum bárbaro crime de trânsito, com atropelamentos e até mor­tes, mesmo em frente a escolas sob faixa de segurança. Falando sobre segurança, temos que lembrar que, assim como o Poder Público dissimula com justa razão e alta proteção, policiais particulares tem o dever inegável de prestar essa segurança pública ao cidadão, como dever fundamental do próprio Estado. Em face dessa intranqüilidade coletiva gerada pela falta de segurança pública, que impede a todos e a ca­da cidadão de envidar seus melhores esforços no trabalho, na proteção e na criação de novas riquezas, rogo a Deus que permita a mim e meus companheiros saber respeitar, enobrecer e honrar os compromissos assumidos, contribuindo para a solução dos problemas que afligem a nossa comunidade. Ao fim de cada um dos dias do meu mandato, rezo para que jamais perca o dom da visão consciente, que me permite ver os problemas e os interesses locais da minha comunidade e que eu jamais deixe de vivenciar toda a minha força de trabalho para a solução desses problemas e defesa dos mesmos. A respeito da segurança pública, ontem, ao chegar na padaria, lá estavam diversas pessoas me aguardando. E, vendo a tristeza, vendo as lágrimas de uma senhora com uma criança, quando ela chegou a mim e disse: "Ervino, eu não sei mais o que vou fazer". É a família Bergamaschi, que veio lá do interior. O próprio irmão tinha sido assaltado poucas horas antes. Estava ele numa lanchera, ali na Faixa Preta, ele e a senhora dele, com uma criança de um ano e meio no colo. Chegaram os bandidos, pediram o dinheiro e ele prontamente levou a mão ao bolso para entregá-lo, pois o comerciante, as­sim como todo o povo de Porto Alegre, vive um drama horrível, o povo de Porto Alegre está com medo, o povo de Porto Alegre está assustado. E o bandido, sem piedade, pensando que naquele momento ele iria puxar uma arma, não vacilou e apertou o gatilho. O primeiro tiro que levou foi na barriga, o segundo entrou na boca e saiu do outro lado e o terceiro acertou a cabeça de uma senhora que lá estava para comprar um refrigerante para seus filhos. Srs. Vereadores, a população de Porto Alegre está com medo, a população de Porto Alegre está com muito me­do. Eu, pessoalmente, acho que tenho uma proteção divina. Se não ti­vesse, estaria morto. Já fui assaltado por seis vezes. Eu fui pisoteado. Ainda hoje existem, lá na padaria, algumas marcas de balas, pois outras já foram tiradas. Mas graças a Deus estou aqui. Portanto, Colegas Vereadores, fica aqui o meu apelo para que se estude uma fórmula para devolver o sorriso ao povo desta querida Porto Alegre. Muito obrigado.

(Nao revisto pelo orador.)

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Requerimento): Sr. Presidente, eu sou o terceiro orador, a partir de agora, a falar em Comunicação de Liderança. Solicito a V. Exª que aquele pedido que eu fiz de que o processo referente às máquinas fosse colocado em cima da mesa para que os Vereadores pudessem ter acesso, fosse cumprido até o momento em que eu assumir a tribuna, porque quero ler o processo. Eu o li há uns dez dias atrás e não me recordo de todos os seus detalhes.

 

O SR. PRESIDENTE (Adroaldo Corrêa): A Mesa recolhe a preocupação do Ver. Zanella, e lembra que o Vereador tem a possibilidade de ter acesso. Como foi colocado pelo Vereador que me antecedeu, Isaac Ainhorn, está à disposição.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: À disposição, onde?

 

O SR. PRESIDENTE: No setor competente.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: E qual é o setor competente?

 

O SR. PRESIDENTE: Vamos verificar.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu agradeço, porque me dizendo o local, eu vou lá, porque esta Casa toda é um setor competente.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Wilson Santos.

 

O SR. WlLSON SANTOS: Vou retardar, por 5 minutos, a participação dos Vereadores Décio Schauren, Artur Zanella e Adroaldo Corrêa, tendo em vista o pedido de Liderança. Entretanto, o faço por se tratar de um momento extremamente propício para que eu possa voltar a bater numa tecla que já bati anteriormente. Já solicitei, através de um Pedido de Providências, um estudo para a criação de uma Secretaria Municipal de Segurança Pública, e vejo que esta Casa começa a sua atividade dando um matiz bem forte nessa necessidade básica a ser suprida pela sociedade, especificamente, a nossa, a porto-alegrense. O Ver. Luiz Vicente Dutra foi o iniciador desse debate, um novo momento nesta Casa, e está tendo uma receptividade muito boa, e eu digo que a segurança pública não tem uma vasão sistêmica, em termos de Município, porque tem a Secretaria da Segurança Pública, que é um órgão estadual. Mas vejam que Porto Alegre tem, até certo ponto, um tratamento especial, porque a Secretaria da Segurança Pública tem um Departamento de Polícia Metropolitana, o DPM, e me corrija se eu estiver errado o Ver. Delegado Cyro Martini, esse Departamento de Polícia Metroplitana é para se dedicar ao policiamento de Porto Alegre. A Brigada Militar, que é um órgão estadual, tem um comando de policiamento da capital e unidades específicas para tratar do policiamento de Porto Alegre. Mas o Governo de Porto Alegre que tem que ditar essa política, aglutinar e agregar essas forças não tem um órgão. Então aí é que eu fundamento e volto talvez no momento mais oportuno para se falar, Porto Ale­gre necessita de uma Secretaria de Segurança Pública. Está coerente inclusive com o ideário do Partido Liberal, porque nós combatemos o gigantismo dos governos. Nós defendemos a privatização até do lixo, do esgoto e que se desinche a máquina governamental. Mas o Partido Liberal defende as coisas que devam ficar a cargo do Estado: é a saúde, a educação e a segurança pública. Então está coerente com o discurso do Partido Liberal. Nós pregamos que o Governo Municipal – e vamos fazer um Pedido de Providências urgente ao Prefeito Olívio Dutra - estude a criação da Secretaria da Segurança Pública. Essa Secretaria, além da política específica para Porto Alegre, aqui é que tem que se bater, uma política de segurança pública específica para Porto Alegre, a Secreta­ria teria condições de mobilizar a força da própria comunidade que quer participar na solução dos problemas de segurança pública: mas ela es­tá dispersa, está perdida numa política estadual, quando o que nós que­remos é uma política específica para a nossa cidade de Porto Alegre. É evidente que interessa a todo o Rio Grande do Sul, mas para isso está a autonomia dos Municípios e que cada Município estude a necessidade de ter órgãos de segurança nos seus Municípios de acordo com as suas necessidades. Eu venho usar o tempo de liderança e me volto à Bancada do Partido dos Trabalhadores nesta Casa, para que também, se entenderem justa a preocupação do Partido Liberal, que o Prefeito Olívio Dutra enseje a existência da Secretaria Municipal da Segurança Pública, porque os próprios órgãos do Poder Público Municipal podem todos eles contribuir para a segurança pública, independentemente disso está a sociedade querendo colaborar, e estão aí todos os segmentos da sociedade porto-alegrense, necessitando que o Governo Municipal tenha uma Secretaria de Segurança Pública Municipal, voltada para, repetindo, e eu vou repetir essa mesma coisa, mobilizar, aglutinar, fazer uma coisa monolítica de todos os segmentos da sociedade para resolver o problema de Segurança Pública em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Na ordem, o Ver. Décio Schauren, l0 minutos.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. 3º Secretário, Srs. Vereadores, em primeiro lugar eu gostaria de justificar a ausência do nosso Lí­der de Bancada, Flávio Koutzii em virtude de um compromisso político que ele está cumprindo. O Flávio Koutzii está representando a Bancada do PT na visita que o candidato do PT à Presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva, está fazendo à Administração da Frente Popular em Porto Alegre. Gostaria de fazer um registro aqui, um registro rápido, já que está sendo tratada a questão do sumiço das máquinas aqui da Câmara de Vereadores. E eu gostaria de registrar que o nosso colega, Ver. Heriberto Back, recebeu o seu gabinete sem o telefone direto que cada Vereador tem direito. E estranhamente ontem foram desligados também os telefones indiretos desse mesmo gabinete. Eu sei que o Ver. Heriberto gostaria de falar pessoalmente essa questão, uma vez que é um problema pessoal seu. Mas eu o faço porque os elei­tores do Vereador estão tendo problemas, uma vez que não conseguem se comunicar com o mesmo. Então, gostaria de pedir providências da Mesa desta Casa para verificar essa questão.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Já que temos dois integrantes da Mesa ali, eu ontem à tarde resolvi fazer uma experiência: eu saí pelos fundos do prédio e por ali mandei que uma pessoa saísse carregando um saco cheio de papel de jornal, um saco de lixo. Ele saiu sem problema algum. Não tinha controle. Vou deixar bem claro, verifiquei que, se alguém quiser levar qualquer coisa dessa Casa, saindo pelos fundos, leva. Repito: já existia esse problema antes. Eu verifiquei somente ontem. Na entrada, do outro lado, tinha um cavalete, que foi retirado e, então, se alguma pessoa qui­ser retirar qualquer coisa daqui, uma máquina ou qualquer coisa, e vou repetir, antes que o Ver. Clóvis Brum se pronuncie, isso já existia antes. Então, como um alerta, junto com os telefones, à diligente Mesa que está neste momento dirigindo os trabalhos, também eu lembro que esse problema pode ocorrer, principalmente agora que estão entrando Vereadores, saindo Vereadores e os seus assessores não são conhecidos de todos, pode ocorrer um problema qualquer nesse local. Repito pela quarta, quinta vez, já existia.

 

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, acontece que, efetivamente, a informação do Ver. Artur Zanella é procedente, e a Mesa Diretora da Casa, em reunião realizada ontem, já determinou a instalação de segurança e de porteiro naquelas duas portas dos fundos da Casa, bem como determinou também o deslocamento de motoristas do quadro de funcionários da Casa para a garagem do prédio, inacabada, que começa a funcionar mesmo em caráter precário, a fim de atender essas preocupações.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Eu gostaria de, além desta questão, me deter num outro ponto, fazer algumas referências ao estado em que a administração popular recebeu a Secretaria Municipal dos Transportes. A SMT, foi constatado pelo nosso Secretário Antonio Hohlfeldt, não possui tabelas de horários das linhas de ônibus, ou melhor, não se sabe qual é a tabela que está valendo efetivamente, porque às vezes têm três tabelas: tem uma tabela da SMT, a empresa tem outra tabela, e os fis­cais, às vezes, tem uma terceira tabela. Então, o nosso Secretário Antonio Hohlfeldt já tomou medidas com relação a isso. Primeiramente os próprios fiscais escolheram suas chefias; nós também temos pro­blemas de fiscais, porque aproximadamente dos 100 fiscais, estão trabalhando 40, 40 estão em férias e os outros 20 estão deslocados para outros setores. Então, foram tomadas medidas no sentido de que os fiscais percorressem as linhas para recompor as tabelas de horários para que se tenha um horário efetivo de cada linha e para que esses horários possam ser colocados nos fins de linha e nos ônibus como prevê uma Lei do próprio Secretário Antonio Hohlfeldt, da época em que era Vereador. Também para que esses horários possam ser distribuídos às associações de Bairros, para que a própria população possa fiscali­zar os horários tão freqüentemente reclamados que não funcionam, e também dar sugestões.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, quero dizer a V. Exª que nas duas vezes em que fui Secretário dos Transportes, e quando o Ver. Artur Zanella também foi, na minha administração, havia uma tabela de horários a ser cumprida. A única vez na minha vida em que ousei escrever um trabalho, o fiz sobre transporte coletivo urbano e dizia que, em síntese, transporte coletivo urbano é planejamento, fiscalização e tarifa justa. E se não houver fiscalização competente e um planejamento melhor ainda, nada funciona no transporte coletivo. Então, precisamos fiscalizar. Eu estranho que a SMT tenha três opções de horários na Cidade.

 

O Sr. Cyro Martini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero retornar ao terceiro enfoque relativo à segurança e o cuidado com relação aos pertences, aos objetos da Casa. Eu conheço a maior par­te daqueles que compõem a segurança e a vigilância desta Casa, e sei que são eficientes, zelosos e dedicados. Mas, pela experiência que eu tenho em relação a este tipo de atividade, o número me parece extremamente reduzido e o tamanho, as dimensões do prédio não permitem que oito seguranças mais o sub-chefe e o chefe, além de três vigilantes, consigam desenvolver atividade absolutamente indispensável de cuidado com relação aos pertences desta Casa. Eu entendo que esse número deveria ser aumentado, em quantos eu não sei, só sei que o número atual é muito reduzido, muito limitado para todos encargos que os seguranças têm.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Vereador, me permita concluir porque já tinha entrado num outro assunto. Gostaria ainda de colocar que ontem, ou melhor, até ontem foram efetuadas 91 atuações pela fiscalização e se referiam, principalmente, a táxis-lotação, problema de role­ta e houve inclusive várias reincidências de táxis-lotação que reincidiam no excesso de lotação. Também foi autuado um ônibus que continha um rombo no assoalho onde poderia cair fora uma pessoa. Quero colocar que, em outras épocas, sabe-se, que as empresas pediam para tirar a multa. Nós entendemos que a multa deve ser mantida para evitar que haja reincidências no não cumprimento da legislação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDS. Ver. João Dib.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, depois falará o Ver. Clóvis Brum e depois eu, então, estou pedindo a cada um que assume a Presidência o processo aquele, ou o Vereador que presidia os trabalhos, colocou que estaria no setor competente e depois me informou que estaria no Gabinete da Direção Geral.

Gostaria, por favor, de ser atendido, pois quero ter acesso a esse processo.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, V. Exª vai ter acesso, como já deveria ter na Legislatura passada.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu expliquei que na Legislatura passada faz l0 dias que eu tomei conhecimento.

 

O SR. PRESIDENTE: Não tem nada, é tudo ainda da Le­gislatura passada. A palavra com o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Não tivera eu um dia escolhido a profissão de engenheiro civil eu teria sido um advogado. Eu tentaria ser um jurista tão brilhante como o meu amigo Omar Ferri. Ouvi da Auditoria da Casa que disse que tínhamos anteriormente o Vereador 22 e que agora o Vereador 34, Helly Lopes Meirelles, fez um relato dizendo que (Lê.) “sindicância administrativa é o meio sumário de elucidação de irregularidade no serviço, para subseqüente instauração do processo para punição do infrator. Pode ser iniciado com ou sem sindicado, bastando que haja indicação de falta a apurar. Não tem procedimento formal, nem exigência de comissão sindicante, poden­do realizar-se por um ou mais funcionários designados pelas autoridades competentes”.

Mas, evidentemente, o nosso Vereador 34, Helly Lopes Meirelles também obriga o Engº João Dib a pesquisar. Então, à página 61, quando ele define princípios básicos da administração pública, ele situa em primeiro lugar a legalidade e diz o Vereador 34, que apóia o parecer da Auditoria da Casa, diz: (Lê.)

“Legalidade – A legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.

A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei.” (Pág. 61, Direito Administrativo Brasileiro.)

Na pág. 67, quando fala de excesso de poder do adminis­trador público, ele diz: (Lê.) “Os poderes e deveres do administrador público são os expressos em Lei”.

Na página 75, quando ele fala de excesso de poder do administrador público, ele diz: "o excesso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além de permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas: Excede, portanto, sua competência legal e com isso invalida o ato. Porque ninguém pode agir em nome da administração fora do que a Lei lhe permite. O excesso de poder torna o ato arbitrário, ilícito e nulo.”

Portanto, quando levantei uma Questão de Ordem dizendo que, na forma da Lei Complementar 133 - se não estou equivocado, mas que é o Estatuto do Funcionário Público Municipal - e que define muito claramente que o sindicante é um só, não cabe uma comissão. Aqui está o mesmo Autor citado pela Auditoria da Casa, agora usado pelo engenhei­ro, porque direito não é senão bom senso, dizendo o Dr. Helly Lopes Meirelles, Vereador nº 34, desta Casa, que “a sindicância far-se á na forma da Lei”. E a forma da Lei que esta Casa tem, que este Município tem, é a forma definida no Estatuto do Servidor Público Municipal. Entendo, insisto, que apenas um deve ser o sindicante, sob pena e risco de nulidade de tudo o que se levanta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador, Ver. Clóvis Brum. Ausente. Ver. Artur Zanella, V. Exª está com a palavra.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, infelizmente, vou repetir na frente do Presidente, para que o Presidente me entenda, quando eu pedi para ver esse Processo, eu disse que havia lido o Processo há cerca de 10 dias e por isso gostaria de lê-lo novamente. E não li com grande atenção, com grande profundidade, porque, efetivamente, estava sendo tratado pelas pessoas responsáveis que eram: a Diretora Geral e o Sr. Presidente da Casa, que teve a gentileza, na época, de nos colocar as questões.

Esteve há poucos minutos, aqui, o ex-Vereador Ignácio Neis. Depois que falei, S. Exª esteve aqui, porque o seu ganha pão, que é uma escola de telefonista, de português, de datilografia estava sendo inundada de telefonemas perguntando afinal de contas se ele tinha ou não roubado máquinas da Câmara Municipal de Vereadores; vi também a antiga Secretária-Geral, não sei se por isso ou não, mas também visitando a Casa, por isso que eu queria ter este processo em mãos para lê-lo e os nomes que aparecem no processo, para que, claramente, se definam as coisas. E o proces­so não está nas minhas mãos.

Mas, ainda espero que seja votado esta manhã o Requerimento do Ver. João Dib, eu também assinei junto, que pede uma Comissão Especial para acompanhar esse trabalho. Isso é muito sério, muito grave, porque hoje há um campeonato nacional de ver qual é a Câmara que fez piores coisas: em Minas Gerais foi um lustre; no Rio, um bebedouro; em São Paulo, uma divisória; em São Gabriel, apareceram pessoas que se aposentariam, então, efetivamente, neste festival eu não gostaria de estar.

 

O Sr. Valdir Fraga: Não estamos aqui dando nenhum destaque, tanto é que não foi a Mesa da Casa que divulgou a situação; a Mesa, no momento em que recebeu esse processo, tomou as providências como qualquer outro companheiro que estivesse presidindo a Casa tomaria, buscando uma sindicância administrativa. Nós não estamos acusando a Mesa anterior, estamos buscando a verdade. E, referente ao processo a que V. Exª está pedindo vistas, estamos estudando uma ma­neira, estamos conversando com a Auditoria, porque esse processo já se encontra nas mãos dos funcionários que foram indicados para essa Comissão, então, como Vereador, gostaria que V. Exª entendesse. E se V. Exª quiser procurar conversar com um dos sindicantes, e, se eles acharem por bem mostar para V. Exª, não haverá nenhum problema. Agora, nós passaremos a mostrar, a colocar nas mãos das Lideranças, dos Vereadores, no momento em que os sindicantes nos derem uma posição. Não tem por que nós constituirmos uma sindicância e em qualquer momento o Vereador interromper o trabalho que eles devem usar com toda a atenção.

Nós estamos levando de uma maneira que possamos chegar a um denominador comum e ao encontro dos desejos de todos os compa­nheiros. O que nós não queremos é levar esse problema para um lado que venha a desgastar, não só a Casa atual, mas os outros companheiros da Legislatura passada.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Evidentemente, eu não quero dialogar com a Presidência, mas veja V. Exª como as coisas cada vez se complicam mais. O Ver. Clóvis Brum, que é Vice-Presidente da Casa, há 5 minutos atrás, na frente do Ver. Adroaldo Corrêa, que espero que confirme, disse que estava nas mãos da Drª Dilma Linhares. Segunda coisa, eu não concordo, com todo o respeito, que eu tenha que pedir para um sindicante para ver um processo nesta Casa. Já fui Vereador seis anos, fui eleito novamente, então, se eu tenho que pedir licença para um sindicante para olhar o Processo... Não existe essa figura do sindicante todo-poderoso comandando esta Casa. O Ver. Omar Ferri já foi mais pródigo, queria xerox para todos. Mas eu acho que está certo. Isso tem que ser aberto, acho que o Vereador tem o direito de ver o Processo, principalmente aqueles que tratam de um problema como esse.

 

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Olha, para ver como é que é a vida; há poucos momentos V. Exª dizia nesta Casa que iria me processar, porque...

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu vou lhe interpelar judicialmente.

 

O Sr. Omar Ferri: Não precisa interpelar, eu confirmo publicamente o que eu disse: que o Vereador devia estar com a consciência pesada, porque foi Vereador seis anos antes desta Legislatura e não tomou nenhuma providência com relação aos boatos que já invadiam Porto Alegre, porque eu não era Vereador e sabia do desaparecimento de máquinas nesta Casa. Mas o meu aparte é no sentido de prestar solidariedade a V. Exª, nesta posição de que aqui nesta Casa eu entendo que por um princípio de consagrar um direito de todos nós Vereadores, acho que o Vereador está acima de qualquer departamento da Câmara de Vereadores e tem direito de acesso a todos os expedientes, com preferência dos expe­dientes que tramitam aqui na Casa.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Corrigindo V. Exª, porque naquele momento V. Exª não disse que eu devia estar com a consciência pesada, V. Exª disse que eu estava com a consciência pesada. Eu peguei as notas taquigráficas. Quero dizer a V. Exª que a nossa Mesa tomou providências e tanto que fez o levantamento, apresentou o local onde as máquinas estavam na última vez, fez um processo e encaminhou à Mesa. Então, as providências foram tomadas. E de mais a mais, quem toma essas providências não sou eu e sim a Mesa, que é representada pelo Sr. Presidente. Eu sigo rigorosamente essa regra. Para orientação de V. Exª, em determinada época eu era vice-Presidente de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que investigava a SMT e o Dr. João Dib me nomeou Secretário dos Transportes, e no outro dia passei a réu. São as regras da vida. Por isso as coisas têm que ser abertas. Eu não tenho a menor consciência pesada, estou tranqüilo, pois a Mesa tomou todas as providências.

 

O Sr. Omar Ferri: No sentido de colaborar com V. Exª e com esta Casa, eu fui informado, há questão de 15 minutos por uma ex-Vereadora desta Casa que, além desses dois expedientes, há alguns meses foram expedidos uma série de ofícios a Vereadores com assento nesta Casa e não sei se também para chefes de Diretorias e Departamentos da Casa, solicitando a devolução de máquinas e artefatos, de aparelhos até eletrodomésticos, isso é invenção minha, é claro, mas que ninguém respondeu ao ofício. Quer dizer, a coisa não é tão misteriosa e tão nova assim. Por isso é que houve a denúncia, porque se não há denúncia, não se resolve coisa nenhuma.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Então eu diria a V. Exª que espero, ao final desta Sessão, ou determinado dia, V. Exª reconsidere e veja que eu não estou com a consciência pesada, porque a Mesa tomou as medidas na época necessária.

Eu espero que até o final da Sessão ocorram duas coisas: primeiro, que o Processo apareça para nós podermos ver e, em segundo lugar, seja votado o Requerimento do Ver. João Dib, pedindo uma Comissão Especial para tratar desse assunto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Com a palavra, o Ver. Adroaldo Corrêa.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adroaldo Corrêa, quero usar o tempo de V. Exª para dizer que nós estamos num Parlamento e Parlamento é debate, e na força do debate é que as idéias se entrechocam. Então, eu pediria ao Ver. Omar Ferri e ao Ver. Artur ZanelIa que esquecessem o incidente, porque não houve intenção de agredir.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Obrigado pelo aparte preliminar. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós gostaríamos de ocupar o tempo de hoje para fazer não só um registro do que está nos jornais, mas também uma consideração mais abrangente do que se encontra no jornal “Zero Hora” sobre a situação do Montepio dos Funcionários do Município que es­tá, por um longo período, desde maio do ano passado, sem receber o repasse do que lhe é devido e que é arrecadado dos trabalhadores municipários, pela Administração Municipal que antecedeu o Governo da Frente Popular, que há cinco dias está no exercício da Adminis­tração Pública em Porto Alegre.

Mas a consideração mais ampla que queremos fazer é um re­gistro objetivo de que esse, apesar de ocorrer a partir de maio do ano passado, na Administração Collares, não é inusitado, não é um fato completamente novo nesta República. Muitos se apropriam, indebitamente, do direito dos trabalhadores, através das suas cotas no Fundo de Previdência. E isto se dá a nível do Estado, se dá a nível da União Federal, desde que surgiram em nosso País as caixas de auxílios, o fundo mútuo, a partir da década de 30, que vão dar consistência e formar o fundo econômico dos sindicatos de trabalhadores. Basta ver que, a partir de um determinado período, na década de 60, aquilo que era uma situação absolutamente sob controle dos próprios trabalhadores, que eram os fundos de previdência dos iapês, passam por força e "mano militare" ao controle da União Federal. Basta ver que esses fundos, que tinham por única e exclusiva função o mútuo socorro, a pensão e o auxílio, passaram a servir, na União Federal, embora tivesse, objetivamente, a necessária obrigação da contrapartida, também esses fundos, como orçamento de saúde. O Ministério da Saúde tem um orçamento tão precário, que todo fundo previdenciário é hoje utilizado nos serviços de saúde da Nação. Essa é uma apropriação sempre absolutamente indébita, porque, por não realizar o seu orçamento de saúde, por não construir um fundo único para a prestação de serviço de saúde no País, lança mão a União Federal dos recursos dos trabalhado­res, retirados compulsoriamente, em cotas mensais, para fazer a polí­tica de saúde criticada pelos próprios trabalhadores, através da Pre­vidência Social, onde esses mesmos trabalhadores, que têm os seus di­reitos, não recebem a contrapartida justa pela aposentadoria, após os anos de serviço que realizam e passam a sofrer a necessária permanên­cia em filas por serviços precários, para ter migalhas de atenção à doença, porque a saúde, particularmente, não é apenas o tratamento médico, ou a consulta a partir de um ambulatório, seja em que região do País for.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, o Montepio dos Funcionários Municipais, criado na administração José Loureiro da Silva, no dia 1º de setembro de 1963, e que teve como grande inspirador o Presidente da Casa à época, Cel. João Lúcio Marques, durante todos os seus 25 anos de história jamais teve, de parte da administração centralizada do Município, qual­quer atraso. E uma entidade que faz todo o seu trabalho baseada em cálculos atuariais deve estar muito mal com seiscentos e trinta milhões de cruzados. Mas eu quero dizer a V. Exª, já que há uma preo­cupação do Executivo, que a Associação dos Funcionários Municipais, que dá atendimento de grande risco aos funcionários municipais, também está sem nenhum crédito, porque a administração passada, apesar das promessas, e promessas feitas publicamente, não socorreu nenhuma das duas entidades.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Era essa também um objeto da nos­sa apreciação, Ver. Dib, em função de que a situação do não-repasse atinge também a Associação dos Funcionários, na medida em que está com 120/125 milhões de débito da cota que deveria ser repassada contingencialmente. Ela não é uma cota de livre utilização da Prefeitura Municipal, ela é uma cota devida, que apenas passa pelo Tesouro Municipal, porque ali se faz o pagamento dos funcionários, de onde se extrai a cotização. Como eu estava dizendo, em relação à União Federal, ocorre a situação particular que é historicamente constituída em nosso País, também no Estado do Rio Grande do Sul. A mesma situação é existente jun­to ao Fundo que deve o Governo Estadual ao Instituto de Previdência do Estado. Esse Instituto vem vivendo, há um longo período, uma situação não só semelhante, como a de controle dos fundos de caixa, a partir do mês a mês, pelo Executivo, que lhe deve a verba e só repassa a essencialidade dos gastos que são para o mês, ou seja, para o pagamento da folha ou para o funcionamento de custeio. As quotas essenciais, conjunto que lhe propiciaria ter em mãos o fundo, e a gerência do fundo, tendo por resultado uma coisa bem feita, ou mal feita, fica sob controle do Governo do Estado, assim como tem ficado o fundo de previdência, contingenciados, retirados dos trabalhadores, muitas das empresas não fazem a contrapartida necessária, tem ficado, muitas vezes, muito mal gerenciado, através do recolhimento pela Previdência Social, hoje, Ministério, pelo Governo Federal. Esse dinheiro, temos certeza, é dos trabalhadores, não é para apropriação individual de uma eventual gestão. Nós enfrentaremos um problema grave no início desta gestão, que tem cinco dias, para, também como outros, em função do saldo zero, ou saldo mínimo de caixa deixado pela Administração anterior, que inaugura as obras das quais falaremos, das quais pretendemos fazer um balanço com mais profundidade nas próximas Sessões, porque hoje estamos abordando aspectos iniciais e localizados em função do noticiário da imprensa. Deixando obras para serem, a partir da pedra fundamental, concluídas numa gestão posterior, como quem pretende sonhar um dia e ver que o outro realiza seus sonhos, o que se sabe ser impossível. Ou sonhamos e lutamos pelos nossos sonhos, ou eles não surgirão de forma alguma como realidade.

Para encerrar, gostaríamos de dizer que do resultado, da situação objetiva de débito desse dinheiro ao Montepio dos Funcionários, pela Prefeitura Municipal, a partir da ausência de repasse das quotas devidas, existem em penúria, em situação difícil, duas mil viúvas que são mães de crianças, que os governantes da gestão anterior dizem querer proteger. Nós também nos preocupamos com as crianças, com os adultos, sejam jovens ou velhos, e a Frente Popular não pode ficar, de alguma forma, comprometida com esses interesses se não tiver os recursos necessários. A essencialidade desses recursos é para afirmar o seu programa escolhido para esta Cidade. Temos certeza de que a situação é emergencial e será vencida, não só em relação ao Montepio, mas também com relação à obras prometidas em gestões anteriores nós analisaremos as obras, nós faremos o que for essencial para a Cidade. Mas nós faremos com critério, não deixaremos sob o controle do Executivo aquilo que é dos trabalhadores, aliás, não é nossa proposta. Nossa proposta é de autonomia, independência e organização razoavelmente comprometida com esses interesses. Significa emancipação dos próprios trabalhadores. Nós não temos nenhum interesse em ocupar politicamente qualquer setor que não seja aquele que nos é indicado pela própria ação política que desenvolvemos. Nós entendemos que atrelar entidades, para concluir, Sr. Presidente, como o Montepio ou como o Sindicato, ou como qualquer entidade do movimento social, aos interesses do governante, seja pela asfixia financeira, seja pela invasão ou ocupação política aparelhista é um erro e não contribui para emancipação social. Muito origado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Gostaria de esclarecer aos Srs. Vereadores que o Ver. Isaac Ainhorn usa o seu tempo neste momento, porque no momento em que ele deveria usar o seu tempo, ele es­tava presidindo os trabalhos, e com a permissão de V. Exas, o Vereador usa o seu tempo disponível agora.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, trago a este Plenário um assunto que mereceu a atenção dos Srs. Vereadores e foi largamente debatido aqui na manhã de hoje. Mas o assunto foi examinado, foi enfocado dentro de um enfoque que se colocaria assim,vamos dizer, em termos muito amplos e gerais, ou seja, em relação à questão da segurança da nossa Cidade, do nosso Estado. Tem uma expressão popular que diz assim: Se não pode ajudar, pelo menos não atrapalhe. Isso eu digo em função de um fato que eu estou trazendo neste momento a esta tribuna, para lamentar e dizer, em função desse fato, a insegurança dos cidadãos dentro da Cidade de Porto Alegre. A violência e a crimina­lidade vão aumentar em função dessa decisão que foi tomada recentemente e que eu estou trazendo aqui ao exame desta Casa e àcomunicação dos meus pares. Como é do conhecimento público, no mês de abril do ano findo, o Delegado titular da 10º Delegacia de Policial expediu Portaria determinando o fechamento dos bares na área da sua jurisdição, ou seja, na área do Bom Fim, durante a semana à meia noite e, às sextas e sába­dos, às 02 horas da manhã. Evidentemente, numa situação normal, uma medida dessas não teria sentido nenhum, porque eu sou um homem que tenho sustentado abertamente o princípio amplo da liberdade do comércio. E, se há freqüentadores para bares durante a madrugada, para as boates, eu acho que esses estabelecimentos devem ficar abertos. Não há problema nenhum. Mas, no Bom Fim, especificamente, estavam gerando uma situação de violência nos bares do Bairro. Porque a violência se dava durante toda a noite, porque os bares não fechavam, ficavam abertos a noite toda, e ao amanhecer, porque as pessoas que saiam cedo da manhã para as suas compras matutinas ou caminhadas eram vítimas de violência, de as­salto, os estabelecimentos comerciais eram depredados. E frente a essa situação, o titular da 10º Delegacia de Polícia, com o apoio de mais de 70% da comunidade do Bairro Bom Fim, expediu uma Portaria limitando o horário de abertura dos bares no Bairro Bom Fim. Ou seja, meia-noite, nos dias de semana, e duas horas da manhã, nos finais de semana. Reitero que não é uma medida das mais simpáticas, mas, frente ao clamor da população que estava vendo cerceado seu direito de ir e vir, diante do clamor dos moradores do Bairro, mais de 27 mil pessoas residentes ali naquele Bairro densamente povoado e que eram vítimas da violência pela circulação de tóxicos, pela venda de bebidas, e por lá estar se constituindo durante a noite uma aglutinação de marginais que vinham de todos os pontos da periferia da nossa Cidade, não teve outra alternativa, com o apoio da comunidade, senão determinar a medida de fechamento e de limitação do horário de fechamento dos bares durante as noites. E, realmente, aconteceu um fato inusitado: é que, com o fechamento dos bares à meia-noite, às duas da manhã, durante os fins de semana, houve uma diminuição substancial da violência naquele bairro, e as pessoas puderam, novamente, ir ao cinema Baltimore, à outra casa de espetáculos ali em cima, as pessoas começaram, novamente, a se dirigir aos clubes sociais que existem no bairro, começaram a poder transitar livremen­te ali naquela zona. Realmente, a medida foi uma medida que re­presentou eficácia, tranqüilidade para os moradores do Bairro Bom Fim. No entanto, infelizmente, o juiz titular da Segunda Vara dos Feitos da Fazenda Pública, instado por uma petição de um dos bares, através de uma medida cautelar inominada, num primeiro momento, no seu despacho de 7 de dezembro de 1988, diz o seguinte: "Recebi hoje a Portaria da autoridade policial. Contém séria e relevante fundamentação, calcada em razões de ordem e de segurança públicas, fatos que, por si só, arredam a concessão de liminar requerida, ao menos em juízo prévio, sem ouvir a parte contrária. Indefiro a limi­nar. Intime-se em 7 de dezembro de 1988." No entanto, nova petição é formulada em data de 27 de dezembro de 1988, agora há pouco mais de uma semana, e o despacho do juiz, para tristeza dos moradores do bairro, foi nos seguintes termos: "Repenso o despacho de folhas dois, e concedo a liminar requerida no sentido de sustar os efeitos de Portaria de folhas 14, 16, em relação aos autores, arredando a res­trição do horário nela estabelecido, até ulterior deliberação." Por­tanto, de repente as rele­vantes razões de segurança pública e de interesse dos cidadãos são arredados e S. Exª, o Juiz da Segunda Vara dos Feitos da Fazenda re­pensa os despachos e determina a liberação. É evidente que esse des­pacho não transitou em julgado e os moradores do Bairro Bom Fim vão se mobilizar no sentido de que a população, enquanto o Estado do Rio Grande do Sul não tiver condições de dar segurança aos seus cidadãos por­que as pessoas estão sendo vítimas de assassinatos, de estupros, de violência a todo dia, portanto enquanto persistir essa situação não se pode pensar numa permanência dos bares abertos após à meia-noite porque, infelizmente, hoje existe um clima de intranqüilidade no bairro que, no momento da abertura dos bares, acarretará novamente o retorno da violência, da insegurança no Bairro Bom Fim e, Ver. Vicen­te Dutra, que há pouco esteve aqui pedindo uma Comissão Especial pa­ra examinar as questões de segurança pública, veja V. Exª que, na prá­tica, no concreto, as ações tem sido de mais favorecer a violência do que dar segurança ao cidadãos que clamam, que suplicam, enquanto o Es­tado do Rio Grande do Sul, que é o órgão responsável pela segurança do cidadão, não tiver condições de dar segurança, medidas alternativas devem ser tomadas e essa é uma medida alternativa.

Nós sabemos que há poucos dias um empresário de nossa Cidade, apavorado com o número de arrombamentos que os seus estabeleci­mentos comerciais já tiveram, uma média de dois por semana, ele pediu até numa medida que não tem amparo legal, mas apavorado frente a essa situação, a própria intervenção das Forças Armadas do Exército para que minorasse o clima de violência e assaltos na nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Tempo de Liderança, com o Ver. João Motta.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gos­taria, no primeiro momento, rapidamente, de manifestar uma síntese da posição da Bancada em relação ao problema tão debatido nesta Sessão, que diz respeito às máquinas e outros aparelhos da Casa. Em primeiro lugar, pelo princípio da transparência política, nós da Bancada do PT, desde o primeiro momento, apoiamos a iniciativa já tomada pela Mesa de instaurar um levantamento detalhado acerca desse fato; em se­gundo lugar, discordamos de posturas que instalam um clima de desconfiança nos funcionários da Câmara, sem que se tenha, ainda, dados e informações concretas sobre esse caso.

Em segundo lugar, Sr. Presi­dente e Srs. Vereadores, gostaria de, à luz da contribuição do Ver. Luiz Machado acerca da reunião de ontem, feita no Belém Novo, ten­tando contribuir com V. Exª, colocar alguns dados e algumas informa­ções que me parecem importantes acerca desse encontro. Em primeiro lugar é do conhecimento de todos os Srs. Vereadores de que este Projeto que viabiliza a construção e a pavimentação da Estrada Costa Gama se encontra em uma situação de dependência radical de verbas. Esse é o problema concreto, do conhecimento de todos nós e, o problema das verbas se aguçou, nestes últimos dias, em razão de que embora já estivessem previamente definidas as verbas, inclusive, o próprio projeto, elas foram utilizadas para outras finalidades, como já bem colocou aqui o Ver. Zanella. Em segundo lugar, da reunião de ontem, aliás desde a primeira reunião do Secretário da Administração Popular, ficou visível pelo entendimento que a Administração Popular têm de que essa obra mereceria da SMOV, da Secretaria do Planejamento, de toda a administração um cuidado especial, e é assim que está sendo tratado, e foi com esta pers­pectiva que ontem, quatro dias após a posse, a Administração foi imediatamente ao encontro de toda população para ouvi-la e para discutir com a população iniciativas no sentido de ver alternativas para viabilizar esse projeto. E na reunião de ontem ficou evidente que em pri­meiro lugar, imediatamente, a SMOV, o Planejamento e a Fazenda irão fazer estudos para pavimentar os 800 metros que já estão, inclusive, na sua primeira etapa prontos, para exatamente evitar que se perca es­se trabalho inicial, e, em segundo lugar, também se colocar como objetivo a curto e médio prazo a pavimentação de pelo menos mais 800 metros. E é bom inclusive que se frise que a decisão de onde vão se pavimentar esses 800 metros, se é em continuação ou se é na outra extremidade da estrada, será debatida com a comunidade, inclusive uma reivindicação da própria comunidade. Em terceiro lugar, a conclu­são da obra, digamos assim, está assumido o compromisso político da SMOV, do Planejamento, da Administração, de procurar alternativas para viabilizar. Agora, nós não podemos iludir a população e nem inventar meias verdades ou informações erradas para tentar atender ao apelo e à angústia da população, que ficou visível ontem. Mas acontece que essa angústia e esse cotidiano das milhares de pessoas que habitam aquele bairro, e aí não é por uma responsabilidade da administração popular, é bom frisar isso, está também em outras áreas. Primei­ro exemplo, na área de educação já foram rejeitadas 50 inscrições de crianças numa escola, na escola que recebe os alunos e os estudantes do Bairro Belém Velho, que é a escola estadual Pacheco Prates. Segundo problema, os transportes enfrentam problemas sérios de precariedade nos ônibus e desorganização nos horários; o abastecimento d'água é precaríssimo, a hidráulica não consegue mais responder à demanda; saneamento básico: há áreas era que o sanemento é a céu aberto, quer dizer, não existe saneamento e, para concluir, na área da saúde o plantão no posto de saúde que existe na área, o único, é só feito parcialmente pela manhã. Então, é só para os Srs. Vereadores terem ou apanharem com radicalidade todo o problema que enfrenta a comunidade Belém Velho. E frise-se, não por responsabilidade da Administração Popular. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Convido o Ver. Adroaldo Corrêa para que secretarie os trabalhos.

Recebemos um Requerimento do Líder do PDS, Ver. João Dib, o encaminhamos para a Auditoria para que nos desse parecer. Será lido o parecer da mesma. Solicito ao Secretário, Ver. Adroaldo Corrêa, que proceda à leitura do mesmo.

 

O SR. SECRETÁRIO (Adroaldo Corrêa): (Lê o parecer da Auditoria.)

“Parecer nº 283/89

Requerimento encaminhado pe­los Vereadores João Dib, Líder da Bancada do PDS e Artur Zanella, Líder da Bancada do PFL e recebido pela Mesa na reunião plenária da Comissão Representativa, em 04 de janeiro de 1989.

O Requerimento em epígrafe vem a esta Auditoria para parecer.

Os nobres Vereadores signatários solicitam seja constituída Comissão Especial para acompanhar sindicância instaurada para apurar o desaparecimento de materiais pertencentes ao patrimônio deste Órgão Público. A responsabilidade pelo controle do patrimônio se dá na esfera administrativa.

O Pedido não encontra o alegado respaldo no artigo 53, IV, § 3º do Regimento Interno. À luz do referido dis­positivo, o que pode ser apreciado pelo Plenário é Requerimento para constituir Comissão Especial destinada a examinar assunto relevante ou excepcional, mas não para acompanhar sindicância destinada a apurar irregularidade administrativa, ainda que a ir­regularidade apontada seja considerada relevante ou excepcional.

O Regimento Interno estabelece as atribuições legislativas da Câmara não contemplando, em qualquer dos arti­gos, a possibilidade de constituição de Comissão Especial para acompanhar sindicância pertinente à administração dos serviços da Casa, matéria de competência da Mesa Diretora e do Presidente.

Trata o Regimento Interno de matéria proces­sual e procedimental na órbita legislativa, precipuamente. A sindicância rege-se pelo Direito Administrativo e legislação perti­nente, no caso, a Lei Complementar nº 133/85 - (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre).

Portanto, estas duas ordens institucionais, a legislativa e a administrativa, constituem-se em instâncias separadas, cujas competências obedecem a legislações próprias.

O artigo 223 da Lei Complementar nº 133/85 estabelece o prazo de 10 dias úteis para o(s) Sindicante (s) nomeado(s) apresentar(em) relatório sugerindo as medidas que entende(em) cabíveis, bem como o devido encaminhamento, se o fato apurado for passível de apreciação em outra alçada ou competência.

Por todo o exposto, opinamos pelo indeferimento do pedido de Comissão Especial para acompanhar Sindicân­cia tempestivamente instaurada pelo Presidente para apurar ir­regularidade na órbita administrativa da Câmara, por carência de base legal.

É o Parecer, s.m.j.

Em 04 de janeiro de 1989.

(a) Sueli Silveira de Moura, Auditora.”

 

O SR. PRESIDENTE: A Presidência indefere, acompanhando Parecer da Auditoria.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, penso ter esclarecido, fartamente, dentro da legislação, dentro da jurisdicidade de Helly Lopes Meirelles, que a Comissão de Sindicância instalada por V. Exª é nula. E, portanto, se possível eu altero os termos de “acompanhamento”, para que a Comissão Especial verifique o que ocorreu nesta Casa, porque é um assunto extremamente relevante e precisa ser esclarecido. E se nós cometermos o erro da Comissão de Sindicância, que foi instaurada pela Mesa da Câmara, nós estaremos invalidando todos os esforços de fazer justiça.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Nobre Presidente, eu entendo que V. Exª, no uso das suas atribuições, já decidiu. Evi­dentemente, que aquele que se irresignar com relação à decisão de V. Exª, pode recorrer. E antes que eventualmente haja recursos, tendo em vista que esse assunto tem aspectos controvertidos, eu indago a V. Exª se é possível ouvir-se, caso se verificar recurso, a Comissão de Justiça da Casa nesse período de recesso.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa já indeferiu o Requerimento do Ver. João Dib. Só tem um caminho que é recorrer à Comissão de Justiça, mas infelizmente a Comissão só poderá ser instalada em março.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como eu li que o problema aí se refere a ter uma Comissão, não pode, para acompanhar uma sindicância, eu e o Ver. João Dib já apresentamos um Requerimento alterando. Nós não queremos mais acompanhar sindicância nenhuma, nós queremos uma Comissão para tratar do assunto desapareci­mento de máquinas. Gostaria de saber de V. Exª se esse Requerimento não poderá ser votado ainda hoje.

 

O SR. PRESIDENTE: Hoje, infelizmente, não poderá, porque já se esgotaram as votações que foram no início da Reunião, como V. Exª, como ex-Vice-Presidente sabe bem que neste momento não é possível. Este Requerimento só poderá ser colocado em votação na próxima Reunião.

 

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Entendo, Sr. Presidente, que a matéria deveria ter sido discutida amplamente em Plenário e após a Mesa tomasse suas decisões. O Ver. Zanella e o Ver. João Dib pediram alteração da justificativa, não mais para comissão, mas para o exame.

 

O SR. PRESIDENTE: Eu respondi para o Ver. Artur Zanella que vamos colocar o Requerimento em votação na próxima Reunião.

 

O SR. JOÃO DIB: O assunto, Sr. Presidente, estava sendo discutido neste momento, estamos, apenas, alterando, do próprio Requerimento assinado por mim e pelo Ver. Zanella, uma pa­lavra. Queremos fazer a sindicância e não mais acompanhar a Comissão.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro, face o novo Requerimento dos Vereadores Artur Zanella e João Dib que do mesmo seja ouvida a Auditoria da Casa.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Apenas para esclarecer os Vereadores requerentes que, no momento da entrada do segundo Requerimento, a Mesa já havia decidido em rela­ção ao primeiro. Portanto, não cabe alteração de questão já decidida pela Mesa. Este Requerimento deve ser recebido como novo Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Essa explicação foi colocada e os Vereadores entenderam.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: A minha Questão de Ordem é para que a Mesa o receba como novo Requerimento.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Artigo 154 diz o seguinte: "Requerimento é proposição oral ou escrita contendo pedido ao Presidente da Câmara sobre assunto determinado.”

Parágrafo 1º. (Lê o Parágrafo 1º.)

Então, eu solicito, baseado no Artigo 154 que seja votado na mesma Sessão o Requerimento que foi entregue há minutos atrás. E gostaria, também, de saber a decisão de V. Exª sobre o Processo.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, nós demos prioridade ao Requerimento e nós vamos chegar na sua solicitação no decorrer da Reunião.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Ainda dentro do Artigo 154 do Regimento Interno, diz que a votação...

 

O SR. PRESIDENTE: Com todo respeito, V. Exª não precisa completar, porque a Assessoria já me informou que V. Exª tem razão e o Ver. Artur Zanella também tem razão. Nós vamos colocar em votação.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): E, para que seja colocado em votação pode ser encaminhado pelo autor e um Vereador de cada Bancada.

 

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos dar todos os direitos aos Vereadores.

Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à verificação de “quorum.”

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de "quorum".)

Há 9 Vereadores presentes, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Há "quorum".

O Requerimento é o seguinte: de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando a constituição de uma Comissão Especial para averiguar o anunciado desaparecimento de máquinas desta Casa.

Encaminha o Requerimento o Ver. João Dib, que tem a palavra.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu profundo respeito à Auditoria desta Casa, mas a minha discordância total, porque nós vivemos um momento em que se pretende estabelecer, e esta Casa age com lisura, com transparência e com dignidade. O parecer da Auditoria, por mais respeito que mereça, alicerçado na cultura jurídica de Helly Lopes Meirelles, diz que se poderia fazer uma comissão de sindicância. Isso é o que diz o parecer. Mas, desta tribuna, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu havia dito, e vou repetir, alicerçado também no eminente jurista Helly Lopes Meirelles, a legalidade, como princípio de administração, significa que o Administrador Público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da Lei e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido, e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. A eficácia de toda a atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei. E a Lei é a Lei Complementar nº 133, Estatuto do Funcionário Público Municipal, que determina que a sindicância se faça apenas com um sindicante, independente se tenha alguém a ser sindicado, ou o fato a ser observado. Também Helly Lopes Meirelles diz que "poderes e deveres do administrador público são os expressos em Lei", que volta a ser a Lei Complementar nº 133, "os impostos pela moral administrativa e os exigidos pelo interesse da comunidade. Fora dessa generalidade, não se poderá indicar o que é poder e o que é dever do gestor público, porque estando sujeito ao ordenamento jurídico geral e às leis administrativas especiais, só essas normas, leis administrativas especiais, poderão catalogar para cada entidade ou órgão, cargo, função, serviços ou atividades públicas, os poderes ou deveres de quem os exerce". E é ainda Helly Lopes Meirelles que diz: "ato nulo é o que nasce afetado de vício insanável, por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos, ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser ex­plícita ou virtual. É explícita quando a Lei comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem." E a Lei Municipal 133, Estatuto do Servidor Municipal, é clara, insofismável, no sentido de que é apenas um sindicante. Ainda o nosso Vereador Helly Lopes Meirelles fala mais aqui sobre o regime estatutário, que diz que é "o modo pelo qual se estabelecem as relações jurídicas entre o Funcionário Público e a admi­nistração, com base nos princípios constitucionais pertinentes, nos princípios legais e regulamentares da entidade estatal a que per­tencem. Sob este regime, a situação do Funcionário Público é estatutária.". Então, Helly Lopes Meirelles, citado pela nossa douta Auditoria, é que me faz pedir que a Comissão Especial seja validada, sob pena e risco de que a transparência dos atos desta Casa seja escurecida. E eu disse ontem, neste Plenário, que o diabo sabe mais por velho do que por diabo. Em 1975, instalei erroneamente uma Comissão de Sindicância e criei um problema sério: sindicância se faz através de um sindicante, e não através de uma comissão. Então, um processo que poderia ter sido resolvido rapidamente, foi tumultuado, demorou meses para ser resol­vido. Então, eu pediria que a comissão pedida, independente do termo de acompanhamento da sindicância, se a Mesa interpretar assim, que se faça, efetiva e presente, fazendo ela mesma, se for o caso, a sindicância que é indispensável. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Estamos encaminhando um Requerimento. Está com a palavra, o Ver. Vieira da Cunha.

Vereador Artur Zanella, a Mesa não vai lhe dar Questão de Ordem; nós entendemos da mesma maneira como V. Exª queria nos explicar, mas o Ver. Omar Ferri estava ao meu lado, e ele vai entender que estamos encaminhando.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Só para esclarecer ao Ver. Zanella que eu havia me inscrito com antecedência, agora, a palavra será conferida oportunamente ao Ver. Omar Ferri, que é Líder de uma Bancada. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para tentar contribuir com o debate gerado pelo Requerimento proposto pelo Ver. João Dib acerca da instauração de uma Comissão Especial para o acompanhamento, ou para a realização da sindicância, para encaminhar contra este Requerimento, Ver. João Dib, deixando claro, porém, que a Bancada do PDT, como de resto, tenho certeza, todos os 33 Vereadores desta Casa querem que esses fatos sejam esclarecidos o mais rápido possível. Agora, me permite o Ver. João Dib dizer que a Lei Complementar nº 133, cujo texto tenho aqui em mãos, diz que a Sindicância, § 1° do artigo 222, a Sindicância será cometida a funcionário de hierarquia igual ou superior ao do implicado, se houver. E efetivamente no § 2° este mesmo artigo diz: "que o Sindicante dedicará tempo integral". Então tem razão o Ver. João Dib que o texto legal se refere à figura do sindicante sempre no singular. Agora, há de con­vir e me permita Vereador dizer isso, porque sou um Vereador de formação jurídica, me permita dizer que não há nenhuma nulidade nesta Portaria que instaurou a Sindicância, no momento que designa não um funcionário, mas mais de um, pela simples razão de que se a Lei se refere a sindicante e a funcionário, portanto, no singular, se é verdade isso, se é ver­dade que não é exigência da Lei que seja a sindicância feita por uma comissão, é verdade também, Vereador, que não há proibição de que seja feita por uma Comissão. Se V. Exª ler o texto legal, em nenhum momento a Lei Complementar nº 133 proíbe que a sindicância seja feita por uma Comissão. Não há proibição nenhuma de que haja a sindicância, e por não haver proibição legal, por conseqüência, não há nulidade Ver. João Dib. V. Exª subiu à tribuna e aqui manifestou a sua condição de Engenheiro e eu subo à tribuna para dizer que essa é uma questão de interpretação do texto legal e assumo a minha condição de Promotor de Justiça, e, portanto, acho que mereço o respeito de V. Exª por essa posição até em razão da minha formação jurídica. Não há dúvida nenhuma, Vereador, de que não existe nulidade nessa Portaria. O simples fato do texto legal se referir à sindicante no singular, não significa que a sindicância não possa ser realizada por uma Comissão. Portanto Sr. Presidente, em não havendo nulidade, não vejo por que, nós Vereadores, não darmos a esta Comissão, já legalmente constituída, o prazo de lei, que são 10 dias, para que essa Comissão apresente as suas conclusões à Mesa Diretora e aos Srs. Vereadores. Num segundo momento, Ver. João Dïb, aí sim, se nós enquanto Vereadores julgar­mos que por uma razão ou outra não andou bem nos seus trabalhos, se nos julgarmos insatisfeitos com os trabalhos dessa Comissão, e vejam que são l0 dias, é um prazo até exíguo. São 10 dias. Se dentro desses 10 dias, de posse do relatório de Sindicância, julgarmos que essa Comissão não nos satisfez, aí sim, Ver. João Dib, nesse segundo momento, V. Exª contará com o nosso apoio no sentido de que seja uma Comissão Especial constituída para apurar os fatos. Agora, até em respeito a esses funcionários já designados pela Presidência da Casa, que já estão trabalhando no cargo, que são funcionários de alta qualificação, até em respeito a eles, aguardemos. É o apelo que fazemos, aguardemos as suas conclusões. Sou grato, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando a consituição de Comissão Especial para averiguar o desaparecimento de máquinas desta Casa, o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu nem sei quem são as pessoas designadas para fazer essa sindicância. E nós no primeiro momento queríamos somente acompanhá-las. Já que a Auditoria da Casa nos diz que não pode haver comissão de Vereadores para acompanhar a sindicância, nós alteramos o Requerimento. O Requerimento agora não trata mais da sindicância, o Requerimento agora quer acompanhar o problema do desaparecimento dessas máquinas. Acho que 10 dias é efetivamente um prazo exíguo para um trabalho normal. Ora, Srs. Vereadores, esse prazo neste momento é extremamente amplo em termos políticos. O desaparecimento das máquinas agora é um das centenas de milhares de processos que ocorrem, mas se houve desapareci­mento das máquinas na Câmara Municipal, é diferente. O Jornal do Rio de Janeiro, de maior circulação nacional, Jornal do Brasil, coloca o Presidente anterior da Casa como suspeito e o cita nominalmente. Cita o ex-Vereador Sadi Schwertz, ex-diretor da Casa, como passível de devolver, pagar junto com o Dr. Brochado e outros. O ex-Verea­dor da Casa, Ver. Ignácio Neis esteve aqui hoje de manhã, pedindo pelo amor de Deus que dissesse que não está nesse processo. E não está. Só aparece o nome dele. Mas o único Vereador desta Casa que tem um recurso de biografia chama-se Ignácio Neis. A Verª Gládis Mantelli já veio aqui pra dizer que já enviou diversos ofícios, e ela não tem mais tribuna. Então, eu acho que isso aí não é uma parte burocrática, acho que temos que acompanhar, porque é o decoro desta Casa. O que vai aparecer, se nós não aprovarmos essa Co­missão, e quero deixar bem claro isso aí, para depois não haver pro­blema, é que a Câmara não quer uma Comissão. Isso vai aparecer: "Câ­mara nega-se a investigar o desaparecimento de máquinas." É isso que é uma posição política. Não tenho a menor dúvida de que a sindicância vai ser bem feita, mas a notícia da imprensa, hoje à noite, é esta: "Câmara vota e não quer Comissão para examinar o desa­parecimento de máquinas." Então, acho que é uma decisão política, se é que existe essa posição política no bom sentido - acho que não existe política no mau sentido, mas como se costuma dizer "política no bom sentido", outros dizem "política" com pê maiúsculo, que também não sei o que significa, mas imagino, acho que esta Câmara não é para acompanhar sindicância, e está correto este Parecer da Auditoria. E para os novos Vereadores coloco que, aqui nesta Casa, quando se exigiu que a Auditoria preste todos os pareceres, deixou-se bem claro que parecer da Auditoria baliza em termos jurídicos, e não em termos políticos. Esta Casa já aprovou coisas contra e a favor da Auditoria e, enfim, há instâncias de decisão, a decisão técnica, que é essa, que eu respeito - e nem poderia ser de outra for­ma -, e a decisão política, num Requerimento para acompanhar essa questão. Então, é isso o que eu coloco no segundo Requerimento, que não tem mais nada a ver com a sindicância - aí é que está o problema. Mas nós queremos acompanhar, e eu, ao menos, quero acompanhar politicamente a questão, que é extremamente relevante e importante para esta Casa. E nós estamos tratando de algo que já caiu - e isso é bom -, já caiu na discussão pública, e ficará extremamente difí­cil a posição desta Casa se negar a possibilidade de uma constitui­ção de uma Comissão Especial de Vereadores para acompanhar o caso, já nem falo mais na sindicância - acompanhar o caso. Temos de acompanhá-lo, porque isso envolve a todos nós, até os que estão chegando, porque acho que não gostariam de chegar numa Casa em que não se dá oportunidade para os Vereadores, em Comissão, examinarem o fato. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo a encaminhar  o Rquerimento do Ver. Artur Zanella é o Ver. João Motta, que está com a palavra.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, serão quatro anos de convivência onde a cada dia e cada hora e a cada minuto nos descobriremos. Porém, em 24 horas, pelo menos nós já percebemos cada particularidade dentro deste universo. E uma particularidade me parece que já ficou visível na defesa feita pelo ilustre Ver. Artur Zanella, com relação ao seu Requerimento. Qual é essa particularidade? Aliás, é uma particularidade que informa toda a posição do Ver. Artur Zanella com relação a essa questão global que nós estamos tratando e que envolve especificamente, agora, a questão das máquinas. Anteriormente, na Comissão de Líderes eu me lembro, falamos que nós iríamos agir baseados em duas preocupações fundamentais nessa questão: o princípio da transparência, e, segundo, nós discorda­mos de posturas que instalam um clima de desconfiança, de falta de confiança nos funcionários ou em outras pessoas aqui dentro da Câmara sem que se tenha informações concretas sobre o caso. E o Ver. Artur Zanella já faz na sua defesa quase que um pré-julgamento sobre o futuro, sobre o funcionamento da própria sindicância ao levantar a hipótese de que para garantir de fato, politicamente, a resolução desse problema, nós deveríamos acoplar à sindicância já instalada, a Comissão de Acompanhamento. Mas parece que exatamente neste momento que nós divergimos deste Requerimento, ou seja, nós não achamos que irão ser divulgadas notícias, a partir de hoje, de que a Câmara não quer a Comissão, isso é uma afirmação que não tem nada a ver com que a Câmara não quer a resolução desse problema e o esclarecimento desse problema. A Câmara quer, sim, a transparência e quer, sim, o esclarecimento desse problema, tanto que propôs a sindi­cância. Isso não é só em defesa da Mesa, é em defesa de todos os Srs. Vereadores e, mais do que isso, é em defesa da Câmara Municipal de Porto Alegre, do Poder Legislativo Municipal. É em defesa das nossas atitudes políticas, jurídicas e formais aqui dentro.

 Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, para concluir, nós estamos contra o Requerimento e votamos pela continuidade do procedimento anteriormente decidido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo rador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. A Mesa informa que a votação será nominal. Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada para a votação nominal.)

Votaram 09 Vereadores. Três votos SIM e 06 votos NÃO. REJEITADO o Requerimento.

 

(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, João Dib e Vicente Dutra. Votaram NÃO os Vereadores Adroaldo Corrêa, Décio Schauren, Isaac Ainhorn, Luiz Machado, João Motta, e Vieira da Cunha.)

 

O SR. PRESIDENTE: Neste momento, nós respondemos ao Ver. Artur Zanella, até mesmo para a Casa, se algums dos Srs. Vereadores de­sejar olhar o processo pode recorrer à comissão de sindicância e, no local, olhar o que desejar: no local, não poderá ser retirado do âmbito da comissão.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Gostaria de saber se pode ser tirado xerox do processo, já que pode ser examinado no local?

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, vou ter que responder em outra oportunidade, porque vou ter que conversar com a comissão para saber como se decide o seu pedido. É somente com a comissão.

Ainda para ser votado outro Requerimento, esse de autoria do Ver. Vicente Dutra, solicitando a criação de uma Comissão Especial para examinar problemas que envolvam a segurança da população de Porto Alegre. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Com a palavra, o Ver. Nelson Castan. Vai falar em Comunicações.

 

O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pela primeira vez subo à tribuna desta Casa, saudando a todos os com­panheiros. O que me motiva subir à tribuna é fazer um alerta em cima da situação por que passa hoje o BRDE, - Banco Regional de Desenvolvimento Econômico. Eu entendo que este Plenário, esse fórum não tem ações políticas concretas ao seu dispor, porém entendo necessário que esta Casa se manifeste, se pronuncie, a respeito desse problema.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª, ao tocar num assunto tão importante como esse, só se equivoca ao dizer que esta Casa não tem ações políticas a respeito desse assunto. Esta Casa tem, nos outros bancos em que houve a liquidação, Sulbrasileiro, etc, ela, por uma Comissão Externa, atuou, e pode atuar. Eu inclusive havia pedido em dezembro, recebi hoje os Anais, uma Comissão Externa, que está no Regimento. Eu tenho impressão de que até pode ser pedida por V. Exª.

 

O SR. NELSON CASTAN: Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu falo aqui na minha condição de economista, de Professor concursado na UFRGS, Departamento de Economia; Conselho Regional de Economia; do Sindicato de Economia; e de funcionário da Fundação de Economia e Estatítica, liberado para minhas funções de Vereador; e de estudioso e profundo conhecedor dos problemas econômicos do Estado do Rio Gande do Sul.

Eu entendo que a história do BRDE é uma história de participação decisiva no desenvolvimento econômico dos três Estados da região Sul, especialmente do Estado do Rio Grande do Sul. Vários e largos setores industriais foram implantados com o apoio decisivo dessa instituição financeira. Também hoje já é de conhecimento da sociedade da eficiência administrativa do BRDE, da seriedade e do critério com que ele tem sido administrado nos últimos anos. Tanto que é o Banco de Desenvolvimento com o mais baixo custo administrativo, dentre todos os bancos que atuam nessa área. Por outro lado, o BRDE representa um instrumento que permite, efetivamente, a tão buscada e tão lutada autonomia econômica da Região Sul e do Estado do Rio Grande do Sul. Inclusive essa preocupação com a autonomia e com a regionalização é manifesta na nova Constituição Brasileira. Exatamente no momento em que a nova Carta Magna do Brasil se preocupa, pela primeira vez, explicitamente, com esse assunto, nós estamos vivendo uma situação em que o BRDE se encontra ameaçado total ou parcialmente. Também já é de conhecimento que o fato que deflagrou a presente crise que envolve o BRDE diz respeito, diretamente, a ações políticas de governos estaduais que utilizaram o BRDE para finalidades que não estão previstas na sua concepção e na sua origem. O BRDE passou a ser instrumento para arrolagem das dívidas públicas dos três Estados e, com isso, ficou à mercê do descalabro das finanças públicas que caracterizam esses três Estados da Região Sul, desde o final dos anos 70 e em processo acentuado no início dos anos 80. Além disso, temos que estar sabedores de que o sistema bancário privado está de olho no espólio do BRDE. Já começa a se beneficiar com essa situação de incerteza que vive o banco. Hoje, o BRDE já não consegue mais captar no mercado privado, captar títulos, vender seus CDBs, pela insegurança que a aplicação nesse banco traz e, com isso, os bancos privados, Bradesco, Itaú e os demais bancos que têm em sua estrutura um banco de desenvolvimento, de investimentos, já estão se beneficiando largamente, captando aqueles recursos que antes eram dirigidos ao BRDE.

Também é de se registrar o importante apoio que o BRDE tem dado ao longo da sua história à necessidade de financiamento do setor pú­blico. Isso me parece uma questão que, neste momento, no âmbito mu­nicipal, deve ser a preocupação número um das Bancadas do PT e PCB, que compõem a Frente Popular, de não permitir que um Banco que tem se mostrado muito importante no financiamento, atividade do setor público, da iniciativa do setor pú­blico, seja ameaçado como está sendo. Também nós sabemos que as dificuldades do BRDE, dificuldades recentes, não aquelas dificuldades es­truturais em que ele foi levado a fugir ao seu propósito inicial, às finalidades para as quais ele foi criado, que foram as aplicações de recursos do Banco de Alagoas, que sofreu intervenção por parte do Banco Central. E, hoje, sabe-se que essa questão é de uma magnitude li­mitada, relativa, e que o próprio lucro do BRDE permitiria absorver o prejuízo envolvido na aplicação infeliz feita pelo PRODOBAN. Então, trata-se de uma questão administrativa que pode ser corrigida dentro da estrutura e da capacidade do próprio BRDE, e não transformado numa questão institucional que gere essa polêmica que envolve e busca a inviabilização do Banco e busca a sua supressão total e parcial.

Também temos que ter consciência que mesmo que o BRDE não seja extinto na sua totalidade, o fracionamento nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul irá reduzir em muito a sua capacidade de financiamento, inviabilizando projetos que estão em andamento, que estão em análise no setor de estudos do Banco. Então, a simples inviabilização parcial, ou seja, tornando o BRDE um Banco exclusivamente gaúcho já é uma perda enorme para a nossa economia.

Nós temos um dado do BIRD - Banco Interamericano de Desenvolvimento que está prestes e já concordou em aportar cem mihões de dólares ao BRDE e que, para fazer isso, espera um esclarecimento da situação do Banco. Também sabemos que um valor muito maior do que esse que foi aplicado no PRODOBAN é devido pelo Tesouro do Es­tado do Rio Grande do Sul ao BRDE. O Ministério da Fazenda autorizou a emissão de OTEs, Obrigações do Tesouro do Estado, vinculadas especificamente a saudar dívidas do Tesouro do Estado para com o BRDE. Essas OTEs foram vendidas e esse recurso não chegou ao seu destino corforme previa a liberação do Ministério da Fazenda. Isso na gestão anterior do Ministro Bresser Pereira.

Também tem que ficar registrado que não há, por parte dos funcioná­rios do Banco, qualquer interesse corporativo na sua manutenção, mes­mo porque eles são todos funcionários concursados e têm esta­bilidade e todos os seus direitos garantidos. Assim eu me manifesto. Vou protocolar, nesta Casa, uma Moção de Apoio à manutenção integral do Banco Regional de Desenvolvimento Econômico. Possivelmente esta Moção virá à Mesa na próxima Sessão para ser avaliada e votada. Quero também, da tribuna, saudar o meu amigo e colega de trabalho, Dr. Acurso, que acabou de se exonerar da Secretaria Estadual do Planejamento, em função de vários problemas e tendo como problema final a sua in­conformidade com os caminhos que o Governo do Estado está levando à instituição BRDE.

Por último, quero fazer um apelo à Bancada da Frente Popular para que, da legitimidade popular do nosso novo Prefeito Olívio Dutra, ele se manifeste veementemente contra esforços mesquinhos e vontades escusas de extingüir um patrimônio que é da Região Sul, um patrimônio que é do nosso Estado, que se chama Banco Regional de Desenvolvimento Econômico. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Mano José Jr.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Requerimento): Requeiro, tão logo o Ver. Mano José termine o seu pronunciamento, seja feita verificação de "quorum".

 

O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, subo a esta tribuna, pela primeira vez, para me pronunciar nesta Casa, estarrecido e até mesmo perplexo com o que eu acabo de ou­vir nesses dois primeiros dias de Reunião nesta Casa. Nós tivemos opor­tunidade de ouvir o Líder do Governo anterior, do PDT nesta Casa, dizer que está preocupado com as declarações da atual Secretária de Educação, com o andamento que o PT dará aos CIEM, se eles vão continuar, se eles serão extintos. O que nos deixa assim bastante perplexos e estarrecidos é que a preocupação deste Governo que estava na Prefeitura Municipal era somente com a educação. Desde ontem, estamos ouvindo pronunciamentos de vários colegas sobre os problemas que a Prefeitura já vinha e deverá enfrentar ainda mais neste próximo governo. Nós, aqui, viemos hoje num apelo ao PT, num apelo à Frente Popular, para que tome providências na área da saúde, a saúde municipal, que tão negligenciada foi nestes últimos três anos. Nós trazemos hoje aqui a nossa preocupação. Ontem, tínhamos a preocupação da Liderança do PDT, frente a como é que ficariam essas crianças quanto ao seu estado nutricional, como é que se daria dentro dos CIEMs, como é que se daria sem os CIEMs. Agora, eu pergunto a todos o seguinte: adianta estado nutricional enquanto a criança está doente? Adianta estado nutricional enquanto as nossas crianças, filhos de funcionários municipais, não têm o atendimento devido no Hospital Porto Alegre?

 

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assen­timento do orador.) Só para esclarecer a V. Exª que o fato de a educação ser uma prioridade não significa uma exclusividade de preocupação. E educação foi e é prioritária para o PDT, mas não foi só ela tratada. Apenas me referi só à questão educacional, porque prioritária e por­que não tive tempo ainda de tratar de outros assuntos. Para finalizar, Vereador, quero dizer que, no CIEM, não só assistência alimentar, mas também assistência médica e odontológica é proporcionada às crianças.

 

O SR. MANO JOSÉ: Temos conhecimento disso. Só que coloco a todos, e novamente chamando a atenção da Frente Popular, o fato de que temos uma situação grave frente aos municipários, frente aos funcionários desta Casa e frente a nós próprios enquanto Vereado­res e pertencentes a esta Casa. Nós estamos com o Hospital Porto Alegre próximo a fechar suas portas e estamos aqui discutindo como ficarão os CIEMs, como deixarão de ficar. Achamos que, sem saúde, não adianta en­viar criança à escola; sem saúde, não adianta querer levar qualquer outro setor de nossa Cidade.

 

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de saber o seguinte: a minha colocação de ontem foi no sentido de alterar o projeto inicial do CIEM, que é turno integral. Pois sou contra, por um motivo, porque se o Projeto é de turno integral, no momento em que se interrompe isso, se altera, penso eu, o principal. Porque o filho do trabalhador não tem o básico, e precisa desse apoio do Governo junto ao CIEM para que a criança possa chegar pela manhã, tomar o seu café, é isso que vejo na vila que represento, o almoço e as demais refeições do dia. Se for repartido em dois períodos, e não em turno integral, serei contra.

 

O SR. MANO JOSÉ: Não obrigatoriamente. No tempo do companheiro João Dib, no tempo do Villela, tínhamos refeições oferecidas quando era em dois turnos,ou quando a criança se dirigisse até lá. Então, trazemos o nosso repúdio, o PT, hoje, já se manifestou frente às 2.000 mil viúvas de municipários que estão sem receber; estamos com, aproximadamente, 130 funcionários na Associação dos Funcionários Municipais, sem receber. Adianta mostrarmos a essas pessoas que faremos CIEMs? Acho que barriga vazia nunca levou a nada, e nunca levará. Estamos pedindo providências ao PT, que tome medidas acerca destas 2.000 mil viúvas que estão sem receber, e dos funcionários do Hospital Porto Alegre. Peço e imploro a Deus que nenhum de nós, nesta sala, fique doente e precise entrar no Hospital Porto Alegre, porque a situação está difícil, e quem precisar de algum exame, ou transfusão de sangue, pode se encaminhar até lá, mas para buscar seu atestado de óbito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Artur Zanella havia solicitado que se fizesse verificação de quórum.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu retiro o pedido.

 

O SR. PRESIDENTE: Até porque tem “quórum”, porque se não tivesse, eu levantaria os trabalhos. Há “quorum”, são 06 Vereadores: Ver. José Valdir, Ver. Heriberto Back, Ver. Giovani Gregol, V. Exª está com a palavra, se assim desejar.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Ilustre Presidente, Ilustres Vereadores, é com grande satisfação que eu venho aqui ocupar, pela primeira vez, a tribuna desta Casa. Soma-se a esse fato que também pela primeira vez nessa Legislatura de quatro anos, um militante do movimento ecológico desta Cidade, deste Estado, vem ocupar esta tribuna. Nós tivemos na Legislatura passada uma pessoa que hoje ocupa o cargo de Secretário do Meio Ambiente do Município, identificada publica­mente como militante desse Movimento. E outros Vereadores, inclusive o Vereador que hoje ocupa a Secretaria de Transportes, compa­nheiro de partido Antonio Hohlfeldt, também membro do Conselho como eu, como o Ver. Caio Lustosa, hoje, Secretário, membros do Conselho Superior da AGAPAN — Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural, à qual eu faço uma especial referência, no sentido de que ela é a primeira considerada unanimimente, a primeira entidade ecológica deste País, fundada em 1971. E queria fazer aqui dois registros em função dessa nossa luta já de 15 anos pela vida, não só dos animais, das plantas, mas também das pessoas. Porque nós, ecologistas, sabemos que o meio ambiente é um todo integrado e aquilo que afeta, que prejudica uma parte do ecossistema também tem reflexos sobre as demais, incluíndo aí a vida e a sociedade humana. E as duas referências, a primeira é alegre, é a respeito do Prêmio Internacional chamado Nobel Alternativo que recentemente o fundador da nossa entidade, pioneiro das lutas ecológicas no Brasil e na América Latina, José Lutzenberger, recebeu. José Lutzenberger, eu considero meu mestre de luta, de vivência e de ideal, recebeu esse Prêmio e teve, digamos assim, a gentileza de, ao recebê-lo, dizer que o recebia, não apenas em nome próprio, mas em nome de todos aqueles que, na América Latina, lutaram e lutam e tombaram, inclusive, e foram perseguidos, reprimidos, e ainda o são. Lutaram em função da defesa da vida e da ecologia em geral. E a segunda nota justamente é trágica. De no­vo, aqui, uma homenagem, uma citação especial, e que não poderia deixar de fazê-lo, ao ecologista e líder sindical Chico Mendes, que é um dos tantos, não foi o primeiro e, infelizmente, não será o último daqueles que tombaram na luta pela defesa de uma vida melhor para to­dos os brasileiros. Chico Mendes não era só ecologista, era Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de sua cidade, aliás, sucedendo um outro companheiro, chamado Wilson Pinheiro, que hoje dá nome a uma fundação ligada ao nosso partido, também assassinado, ocupou o mesmo cargo; Chico Mendes era da direção regional da CUT, era seringueiro, líder, fundador dos comitês de defesa dos povos da floresta, incluíndo aí os seringueiros, os indígenas, também tão maltratados, tão perseguidos no nosso País, inclusive pela política oficial, e outros tantos trabalhadores, chamados, genericamente, de amazônicos, que lá moram na floresta. E Chico Mendes tombou, mas a luta continua e ela servirá de exemplo e de incentivo para todos nós que participamos dessa luta. E quero conclamar aqui todas as pessoas desta Casa, especialmente os colegas Vereadores, porque a luta pela vida não tem fronteira, deve ser levada por todos nós e quero responder ao ilustre Ver. João Dib, que não está presente, que me fez uma saudação, fez uma saudação geral a todos os ecologistas, e eu devolvo a ele agradecendo, e comentando que, quando Prefeito, ele sempre dialogou conosco; brigamos muito, quando ele teve a intenção de fazer o aterro na Praia de Ipanema. Naquela época eu era Secretário-Geral da AGAPAN, mas sempre nos recebeu e nos respeitou, ao contrário de outros Vereadores que durante a sua gestão só fizeram espezinhar e ofender, inclusive publicamente, os militantes, independentemente de filiação partidária, porque o nosso movimento não tem partido, temos pessoas de todos os partidos na AGAPAN e demais entidades do movimento.

Mas eu queria colocar aqui algumas coisas a respeito da situação ambiental que a Frente Popular herda da Administra­ção Municipal. Alguns comentários a respeito do que se leu, recentemente, afogamento. No dia dois se leu, no Correio do Povo, notícia do dia anterior, que uma moça morreu afogada, de 20 anos, em frente ao Gasômetro, ao se banhar, e que uma menina de 13 anos não se afogou porque foi retirada da água quase já morren­do naquele local. E nós observamos que naquele local, onde muitas pes­soas tem ido para o seu lazer, para o banho de sol e eventualmente porque não agüentam o calor, várias pessoas têm entrado ali no rio e as mortes têm sido muitas. Nós sabemos que quando houve a formação do parque, as dragas que retiraram a terra para a formação do aterro fizeram pro­fundos buracos. E não existe nenhum tipo de fiscalização, sinalização, nem salva-vidas lá. Além disso, não existe a mínima infra-estrutura, não existem banheiros públicos, chuveiros, não existe acesso para o público que ali vai vencer o talude da Avenida Beira-Rio. O ex-Prefeito Al­ceu Collares disse que essa era a sua grande obra, que ligava a Cida­de ao Rio. Parece que ele pensou só nos automóveis, porque as pessoas que por lá passam não conseguem transpor a barreira da Avenida e che­gar ao Rio, a não ser com exercício de equilibrismo, já que não existe escadaria, são poucas sinaleiras, poucos quebra-molas, assim por dian­te. Concedo o aparte ao Vereador que me solicitou anteriormente.

 

O Sr. Vicente Dutra: Ver. Gregol, eu queria cumprimentar V. Exª pela manifestação ilustre que faz em torno da ecologia, fico sa­tisfeito em saber que esta Casa ganha um nome de expressão como é V. Exª pela experiência que V. Exª tem nessa luta de 15 anos, como bem diz. Recordo que na Legislatura retrasada, 77 a 82, este modesto Verea­dor, juntamente com a Verª Jussara Gauto, foram duas vozes que lutaram muito para conseguir alguns avanços aqui na proteção ambiental de Porto Alegre, entre as quais, a Lei Complementar nº 51 a Lei do Impacto Ambiental. São as duas leis principais de Porto Alegre, de proteção ambiental. Fi­co satisfeito de ter mais ativistas nesse movimento para que possamos lutar para que se tenha uma Porto Alegre mais humana, mais feliz, ecologicamente equilibrada. Agora, queria me congratular com V. Exª quando cita essa instituição já nem brasileira, nem gaúcha que é Lutzenberger, que é um homem internacional.

José Lutzenberger, pessoalmente com ele, e quando estava na direção do DMLU muitas práticas que lá eram desenvolvidas, graças à orientação expontânea, graciosa de Lutzenberger nós modificamos para que o manejo do lixo não ocasionasse malefícios ao meio ambiente como vinha ocasionando em alguns pontos. Me congratulo com V. Exª, foi muito merecido o título que recebeu de Prêmio Nobel Alternativo. Meus cumprimentos.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Muito obrigado, Vereador. Ouvindo o ilustre Vereador que me aparteou, eu recordava que fui um dos cinco membros da equipe da AGAPAN aqui citada, fundada e lide­rada por José Lutzenberger que subiu - teve a satisfação de subir na torre da Usina do Gasômetro. Aquilo foi um trabalho de equipe, não fui eu que inventei aquilo. Foi um trabalho de equipe, de cinco companheiros nossos, incluindo a mim, que subiram lá, e uma equipe de técnicos deu apoio, sem a qual teria sido impossível a nossa permanência lá, colocando aquela faixa: “Não ao Projeto Praia do Guaíba”. Quanto ao Projeto, vamos falar em outro dia.

Mas, concluindo, a questão do in­cêndio tão falado recentemente, no dia 3 a imprensa local falou do incêndio. Esse incêndio era de uma empresa que guardava, entre outras coisas, produtos químicos altamente perigosos, inclusive é dito que os bombeiros tiveram dificuldades de trabalhar lá. Dois, in­clusive, foram intoxicados. E fica a pergunta aqui nossa, aliás, que nós vamos corrigir esse tipo de situação, como é que uma indústria daquelas se encontrava ali em plena zona residencial, ao lado de um colégio com dois mil alunos, e quem concedeu o alvará permitindo a permanência ali daquela indústria. Esse tipo de situação, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Administração da Frente Popular não vai permitir que se repita, não vai permitir a continuidade desse tipo de ataque à vida, à integridade das pessoas e do meio ambiente da cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Tempo de Liderança com o Ver. Viei­ra da Cunha.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o meu pronunciamento é simples, curto. Apenas não poderia deixar de me manifestar a respeito de uma afirmativa feita aqui da tribuna pelo companheiro Ver. Giovani Gregol a respeito daquela que é uma das obras mais destacadas pelo Prefeito Alceu Collares, que se chama Avenida Beira-Rio. É para discordar da afirmativa do Ver. Gregol que a Avenida Beira-Rio se transformou num obstáculo às pessoas e dizer que nesse curto tempo de existência da Avenida comprovou exatamente o contrário: quantas eram as pessoas que se utilizavam daquele espaço? Quantas eram as pessoas antes da Avenida Beira-Rio que iam, mesmo no verão, tomar seu banho de sol naquela área pública? Certamente eram muito poucas e bastou que a Avenida fosse construída para, vejamos, centenas de pessoas, diariamente, utilizarem aquele espaço.

Então, Vereador, em vez de um obstáculo foi exatamente a construção daquela Avenida que devolveu o Rio à sua popula­ção e está fazendo com que o porto-alegrense abrace novamente o nosso Rio Guaíba, que antes da Avenida Beira-Rio só era desfrutado lá em Ipanema. Queremos dizer também que estamos muito satisfeitos com a posição do novo titular da Pasta do Meio Ambiente, que negará que já anunciou que dará continuidade ao Projeto Rio Guaíba, porque anuncia que já vai instalar lá sanitários, chuveiros. Esse é mais um passo. Não se pode cobrar da nossa Administração que fizemos uma ave­nida com poucas faixas de segurança ou que falta infra-estrutura, porém toda essa infra-estrutura e o que falta está previsto no Projeto e sabe bem o Ver. Gregol que por falta de tempo e também por falta de condições financeiras é que não podemos empreender e lançar mão de todo o Projeto, mas a Avenida Beira-Rio é o primeiro passo que foi dado pela nossa administração e agora o Ver. Caio Lustosa, o novo Titular da Pasta do Meio Ambiente, já anuncia que construirá sanitários, que colocará chuveiros, enfim, a Administração da Frente Po­pular, nós folgamos em saber que está pouco a pouco revisando a sua posição inicial crítica...

 

O Sr. Adroaldo Corrêa: Não vamos dinamitar.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Ah! Não vão dinamitar! Já é o primeiro passo; o segundo passo é instalar o sanitário; o terceiro, a ducha, e o quarto, quinto e sexto passo talvez sejam dados, ainda, na Administração da Frente Popular, que quem sabe vai concluir, nesses quatro anos, o Projeto Praia do Guaíba, tão criticado e tão polê­mico, mas que foi dado início com a aprovação desta Casa, a constru­ção da Av. Beira-Rio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Cyro Martini.

 

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ini­cialmente, eu quero dizer do nosso reconhecimento pelo pedido formu­lado pelo Ver. Luiz Vicente Dutra, a respeito da organização de uma comissão referente à segurança pública, à violência e à criminalida­de.

Para nós, oriundos dos quadros policiais, tendo partido a solicitação de alguém não oriundo da nossa Organização, isso nos tranqüiliza, porque, se tivéssemos feito o pedido, talvez caíssemos em suspeição ou sentimento parecido, entendimento semelhante.

Então, quero saudar o pedido feito pelo nobre Vereador. E, de outra parte, acentuar, enfatizar, que, realmente, o problema da criminalidade comum, e falei ontem e falaram vários pares, hoje, aqui, é de natureza tal a inquietar, a afligir, profundamente todos nós desde o Centro de Porto Alegre até o beco mais humilde da vila mais modesta de Porto Alegre.

Mas, eu quero registrar, por outro lado, uma preocupação dos componentes da organização policial, que, no sentido amplo, é as­pecto que também diz respeito à qualidade do serviço policial como um todo, embora o policial exerça o seu mister por gosto, por vocação, e nem poderia ser de outro modo, porque se nós olharmos para a atividade do policial e constatarmos que o risco de vida é inerente à sua atividade, que o perigo constante no desenvolvimento dos seus afaze­res, nós não poderíamos entender de outra maneira que não a vocação, o gosto pelo exercício dessa atividade, levasse alguém a exercê-la, mas há questões de natureza material que preocupam também o policial, não a ele como profissional, mas a ele como chefe de família, como alguém que merece ver reconhecida a sua atividade e a partir daí os policiais, investigadores, inspetores, escrivães, comissários e dele­gados de polícia, estão esperando que o Governo do Estado, que costu­ma ser ágil, rápido nas suas decisões, aplique o dispositivo Constitucio­nal, da atual Constituição, previsto no artigo 241. Artigo que diz: "Aos delegados de Polícia de carreira aplica-se o princípio do ar­tigo 39, parágrafo 1º, correspondente às carreiras disciplinadas no artigo 135 desta Constituição." O artigo 135 trata da advocacia e da defensoria pública, não vem ao caso por ora. O artigo 139 no seu parágrafo 1º diz: “a Lei assegurará aos servidores da Administração Direta isonomia de vencimentos, para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, ou entre os servidores dos Poderes Exe­cutivo, Legislativo e Judiciário, ressaltadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Portanto, o problema de isonomia está preocupando as várias entidades componentes da classe policial, e aos policiais isoladamente. Tem sido objeto de preocupação da Associação dos Delegados de Polícia, UGEIRM, da ACP, UGAPOCI, tem preocupado a isonomia de um lado, de outro lado a preocupação se aprofunda, toma níveis e angústia.

Repito, o policial gosta da sua atividade, e faz por voca­ção e não por razões de ordem material. Correr risco, correr peri­go de vida a todo instante, por mais elevado que seja o salário, não seria suficiente para atrair alguém apenas por essa razão, para o exercício da atividade própria do policial. Mas para citar um exem­plo do vencimento atual de um policial, eu trago o meu exemplo.

 Eu tenho vários anos de atividade policial. Já fui Diretor do Departamento de Trânsito, Diretor Estadual de Diversões Públicas, Diretor de Ensino da Esco­la de Polícia e, por último, titular da 15ª Delegacia de Polícia. Pois, com toda essa bagagem, com todos esses anos de exercício na função policial o meu vencimento bruto não chega a 500 mil cruzados. Claro que se nós formos comparar com os trabalhadores que têm um salário de miséria e de fome, esse salário evidentemente é razoável, mas se compararmos com as categorias iguais, assemelhadas a dos policiais, especialmente dos Delegados de Polícia, isso é uma misé­ria, em razão da dignidade e da responsabilidade das atribuições pertinentes à autoridade policial. Então, isso é algo que nos preo­cupa, mas vejam, quando num programa da Rádio Gaúcha, do Lazier, ele se preocupava, com o problema do vencimento do investigador de polícia, por exemplo, eis que poderia ser convidativo à prática de desvios morais no comportamento profissional, embora nós tenhamos, na oportunidade, salientado que por força de vocação e da formação moral raramente alguém, dentro da corporação, se desvia do caminho reto do cumprimento do dever, na verdade a preocupação fica no ar. Quando nós vemos que um investigador de polícia, de terceira clas­se, isso significa que tem vários anos de atividade policial, per­cebe líquido Cz$ 125. 289,03, isso é algo de estarrecer, é algo de preo­cupar aqueles que guardam o tesouro, no sentido figurado, ou no sentido mais exato, aqueles que guardam a vida humana, o bem patrimo­nial das pessoas, não têm, por parte do Governo do Estado, re­conhecido o direito que eles têm a um salário digno. E não têm, por outro lado, a oportunidade de ver o Governo do Estado decidir já pela isonomia salarial e, por via de conseqüência, também observar os índices de vencimento por parte das demais carreiras policiais civis do nosso Estado.

Eu agradeço a atenção dos senhores, não estou repetindo uma preocupação; eu estou apenas dando ênfase a esse aspecto relativo à segurança. Como nós vimos, foi um problema largamente debatido ontem, novamente hoje, e sei que, a partir da Comissão solicitada pelo nobre Ver. Luis Vicente Dutra, nós haveremos de encontrar sugestões mediante as quais o Governo Estadual se agilize para re­solver as questões pertinentes à criminalidade no nosso Estado. Muito brigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Reunião.

 

(Levanta-se a Reunião às 14h01min.)

 

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